Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 42028 RS 2004.71.00.042028-0

D.E. Publicado em 22/02/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.71.00.042028-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE…

Quais são os princípios norteadores do Código Civil de 2002? Ciara Bertocco

Veja os princípios norteadores do Código Civil de 2002. a. Princípio da sociabilidade - é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais…
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RECURSO ELEITORAL RE 2082 PA (TRE-PA)
Jurisprudência01/07/2005Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: PRINCÍPIO DA SOCIABILIDADE DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. A cassação do registro ou do diploma do candidato somente se coaduna com a existência de prova inconcussa, não bastando meras presunções ou indícios. O magistrado, na aferição dos elementos de seu convencimento e na avaliação do suporte probatório deve observar a valoração conteudística atentando para a fundamentação e contextualização da prova testemunhal sob pena de se mostrarem deficientes os subsídios probatórios adotados pela decisão judicial. A eventual inconsistência probatória das provas apresentadas pela defesa não pode constituir fator constitutivo da imputação.
Embargos de Declaração ED 1575991801 PR 1575991-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência10/04/2017Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CRITÉRIO REPUTADO IRRELEVANTE PARA SOLUÇÃO DA LIDE.PRIVILÉGIO DA LEI DE REGÊNCIA, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DA VONTADE DA COMUNIDADE DE CONDÔMINOS E DOS PRINCÍPIOS DE SOCIABILIDADE DA RELAÇÃO CONDOMINIAL. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1575991-8/01 - Matinhos - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 09.03.2017)
Apelação APL 1672440820108260000 SP 0167244-08.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado pelo concurso de agentes Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal Autoria e materialidade comprovadas Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das vítimas e policial militar Validade Condenação - Reconhecimento da majorante pelo emprego de arma Cabimento, independentemente da apreensão e respectiva perícia - Prova oral suficiente para o reconhecimento da qualificadora, na medida em que o armamento exerceu um grande poder intimidatório sobre as vítimas, inculcando-lhes temor mais acentuado de ofensa à vida e à incolumidade física, consentindo na subtração do veículo e pertences pessoais em seu interior - Dosimetria penal Reparo Necessidade - Regime inicial fechado Cabimento - Apelado que demonstrou personalidade voltada para a prática delitiva e notório desprezo aos mais comezinhos princípios de sociabilidade, praticando o delito em comparsaria contra três jovens professoras durante o período noturno mediante abordagem truculenta com grave ameaça RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 9956520078260067 SP 0000995-65.2007.8.26.0067 (TJ-SP)
Jurisprudência23/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO Roubo majorado pelo emprego de arma Artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas Depoimento da vítima Validade Precedentes - Inexistência do interesse em incriminar um inocente - A palavra do ofendido é preponderante, até porque foi ele quem teve contato direto com o criminoso e vivenciou os fatos, razão pela qual pode narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes - Irrelevante eventual indefinição quem estava na residência ou se já sabia ser o ofensor quem batia à porta - Divergência sobre pontos secundários da narrativa que não possuem o condão de abalar a certeza das declarações harmônicas e coesas, sobretudo quanto ao reconhecimento do apelante como autor do delito, que permaneceu inabalado Insuficiência probatória não caracterizada - Condenação mantida Dosimetria penal adequada Regime inicial fechado Cabimento - Réu que demonstrou personalidade voltada para a prática delitiva e notório desprezo aos mais comezinhos princípios de sociabilidade, praticando o delito contra seu vizinho de mais de setenta e três anos no início da madrugada mediante abordagem truculenta com grave ameaça exercida com emprego de instrumento perfuro-cortante - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Quais são os princípios norteadores do Código Civil de 2002? Ciara Bertocco
Notícias16/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Veja os princípios norteadores do Código Civil de 2002 . a. Princípio da sociabilidade - é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Ex: princípio da função social do contrato, da propriedade. b. Princípio da eticidade - é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis ("pacta sunt servanda"). No contrato tem que agir de boa-fé em todas as suas fases. Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé obje...
A Formação Volitiva Contratual
Artigos24/04/2016Jesiel
Homo volens a fomação contratual. Todo negócio jurídico (diferentemente dos fatos jurídicos lato sensu ) são constituídos pela homo volens , esta é a substancia que manifesta a existência daquela. Ao passo que o contrato é uma consubstanciação das vontades, por sua vez deverá ser pura sob pena de anulabilidade [1] , nas palavras epítomes do nobre fidalgo Jean Jacques Rousseau “ceder à força constitui um ato de necessidade, não de vontade; é no máximo um ato de prudência.” [2] é Indubitável que (...
Agravo de Instrumento AI 20903120320148260000 SP 2090312-03.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência03/12/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Princípio de sociabilidade que dá relevância especial à assembleia, onde se harmonizam os interesses singulares com os da coletividade. Todas as modificações fundamentais ao regramento da vida em comum devem ser previamente levadas ao conhecimento e deliberação da assembleia, não se podendo colocar os condôminos perante fatos consumados. Não há espaço, em tema de alteração de critério de rateio, para o que se pretenda ser vontade tácita ou presumida dos condôminos. Há ritos; há a lei a observar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada que se provê em parte apenas para que persista, durante o curso da ação, o critério de rateio constante da convenção, que está conforme ao art. 1.336 , I , do Código Civil .
Locatário não pode ter seu único bem penhorado
Notícias07/08/2013Consultor Jurídico
As controvérsias em relação à responsabilidade do fiador por dívida do locatário afiançado já se encontram pacificadas pelos tribunais superiores. Em tempos pretéritos, o mercado imobiliário passou por sobressaltos, com a decisão monocrática do ministro Carlos Velloso no Recurso Extraordinário 352940, acolhendo a tese da impenhorabilidade do bem do fiador, calcada na Emenda Constitucional 26 , de 2000. Posteriormente, com o julgamento do Recurso Extraordinário 407.688, o Supremo Tribunal Federal...
DJRO 12/09/2014 - Pág. 532 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
social, o faz com motivação em fatores que visam a garantir ao cidadão direitos de subsistência consistentes em módicos benefícios de previdenciários, que são de natureza alimentar, sobre os quais pairam ameaças de serem consumidos por obrigações decorrentes de cláusulas elaboradas em seu detrimento na prestação de serviços de assistência jurídico-processual. (MANDADO de Segurança, N. 00099061120128220000, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 14/12/2012) Em que pese a segurança tenha sido concedida, po
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1575991801 PR 1575991-8/01 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.575.991-8/01, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA CÍVEL. EMBARGANTE : JOÃO CÉSAR FERNANDES PESSOA. EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLÓRIDA TERRACE. RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO DESAUTORIZADA PELA ASSEMBLEIA. PREJUÍZO ARQUITETÔNICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO REPUTADO IRRELEVANTE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRIVILÉGIO DA LEI DE REGÊNCIA, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DA VONTADE DA...
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