Andamento do Processo n. 156522-43.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 01/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156522-43.2018.8.09.0149 AUTOS NR. : 2247 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MATHEUS HENRIQUE MARQUES DA SILVA VITIMA : GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS ADV ACUS : 56522 GO - JEAN DE QUEIROZ…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 0003574-81.2019.822.0000 RO 0003574-81.2019.822.0000

eletrônico. Revogação. Garantia da ordem pública. Proteção da vítima. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância... sexual da vítima, uma vez que objetivam sua proteção e a garantia da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710603-61.2019.8.07.0000 DF 0710603-61.2019.8.07.0000

. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas... de qualquer outro meio menos gravoso para preservar a ordem pública e …

Andamento do Processo n. 69096-54.2019.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 04/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69096-54.2019.8.09.0085 AUTOS NR. : 306 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : ABIDAN RODRIGUES MORGADO REQUERENTE : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO DESPACHO : PROTOCOLO N.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502585-17.2014.8.05.0113

. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Provimento parcial...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080439698 RS

. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria agredido... e do tórax, segundo a denúncia, além de tê-la ameaçado, na presença …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718173-35.2018.8.07.0000 DF 0718173-35.2018.8.07.0000

DA PENHA . PROTEÇÃO DA VÍTIMA. CONDUÇÃO COERCITIVA. FATOS OCORRIDOS HÁ MUITO TEMPO. CONDUÇÃO COERCITIVA DESNECESSÁRIA... de sua liberdade, a sua aplicabilidade, com referência à vítimas nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181329038000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA POR TRÊS VEZES E VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO.... REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PRESENÇA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738247 SC 2018/0100607-1

TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto... a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1273787 MG 2018/0080023-2

. REAUTUAÇÃO. NOME DO RÉU POR EXTENSO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À VÍTIMA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS... visa à proteção da vítima, o que, no presente caso, deixará de …
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Habeas Corpus HC 06044613920128120000 MS 0604461-39.2012.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência14/01/2013Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA - AGRESSOR CONTUMAZ - ORDEM DENEGADA. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva ao acusado de agressão no âmbito doméstico, vez que suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na manutenção da segurança da vítima ante a contumácia do paciente nas agressões.
Habeas Corpus HC 10000130339070000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO FIXAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -Não se olvida a gravidade dos fatos imputados ao paciente; contudo, considerando que não foram observadas as disposições contidas no art. 313 do Código Penal , para a imposição da medida extrema de prisão em desfavor do paciente, resta comprovado o alegado constrangimento ilegal.
Habeas Corpus com Liminar HC 20130042833 RN (TJ-RN)
Jurisprudência16/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: ORDEM JUSTA E NECESSÁRIA PARA SE GARANTIR A PROTEÇÃO À VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 , III DO CPP . DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Constata-se dos autos que a medida prisional se apresenta justa e necessária para se garantir a proteção à vítima, já que, mesmo obrigado a se manter distante, o paciente descumpriu a ordem e procedeu com ameaças verbais e físicas à sua ex-companheira, inclusive na presença do filho. II – Inexiste a ilegalidade deduzida pelo impetrante, haja vista que a ordem judicial baseia-se no disposto no art. 313 , III do CPP e, à luz dos fatos, mostra-se necessária para se impedir a repetição de conduta de mesma natureza. III - As condições pessoais favoráveis ao paciente, concernentes à primariedade, aos bons antecedentes, à residência fixa e à profissão definida, não constituem óbices à decretação da prisão preventiva, para a qual basta a presença dos pressupostos e requisitos legais próprios, encartados no art. 312 do Código de Processo Penal IV – Denegação da Ordem em consonância com o parecer do Ministério Público.
Habeas Corpus HC 14041807920148120000 MS 1404180-79.2014.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência10/06/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A -HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROTEÇÃO À VÍTIMA - ORDEM DENEGADA. Deve ser mantido o decreto prisional cautelar para que seja resguardada a segurança da suposta vítima de violência doméstica, para aplicação da lei penal e garantia da instrução criminal, especialmente diante da notícia de ocorrência de lesão corporal e ameaça de morte.
Habeas Corpus HC 16001227620138120000 MS 1600122-76.2013.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência17/07/2013Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A- HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. É competente o juiz da Comarca em que se consumou o delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado de agressão no âmbito doméstico, vez que suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na manutenção da segurança da vítima ante a contumácia do paciente nas ameaças.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00309669520028110000 30966/2002 (TJ-MT)
Jurisprudência05/08/2003Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE A RÉU PRIMÁRIO QUE TENHA COLABORADO VOLUNTÁRIA E EFETIVAMENTE COM O PROCESSO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA - MANUTENÇÃO DA EXCLUDENTE DE PUNIBLIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A lei de proteção à vítima e à testemunha confere ao juiz a faculdade de conceder perdão judicial, extinguindo-se a punibilidade de acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, e tenha restituído a res furtiva ao ofendido. (RSE 30966/2002, DES. FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/06/2003, Publicado no DJE 05/08/2003)
Apelação Cível AC 70056276025 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - SEMILIBERADDE, CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À VITIMA. (Apelação Cível Nº 70056276025, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/10/2013)
Habeas Corpus HC 10000130547904000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: RESISTÊNCIA À AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DECISÃO A DECRETAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROTEÇÃO À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A resistência do paciente em admitir a perpetração delitiva nos moldes descritos em denúncia consiste em matéria de mérito, reclamando aprofundado exame do conjunto fático-probatório, a ser enfrentado pelo juízo de primeiro grau. II- Extraindo-se do decisum toda a ratio deduzida pelo magistrado a convencê-lo da necessidade da custódia cautelar, em atendimento ao disposto no art. 93 , IX , da CR/88 , havendo nos autos, outrossim, elementos a indicarem a necessidade de se proteger a vítima, não se há falar em constrangimento ilegal sanável por esta via.
Habeas Corpus HC 14117161020158120000 MS 1411716-10.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO À VÍTIMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública consistente na manutenção da segurança da vítima ante o risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que o paciente vem descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas e, em tese, teria atentado contra a vida do atual namorado na vítima. A medida cautelar também se justifica para a manutenção da segurança da vítima ante o risco concreto de reiteração criminosa, pois constam outras ações penais da mesma espécie - violência doméstica praticadas pelo autor contra a vítima. Com o parecer, denego a ordem.
Habeas Corpus HC 40076429220138120000 MS 4007642-92.2013.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência15/05/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROTEÇÃO À VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Correta a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado de crime no âmbito doméstico, vez que suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da manutenção da segurança da vítima dado o risco concreto de reiteração criminosa, ante o descumprimento de medida protetiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
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