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União estável: Quais são os direitos?

Alguns temas em específico, por mais que estejam presentes em nosso dia a dia, ainda acabam gerando muitas dúvidas. E com certeza um dos principais entre eles é a união estável . É realmente difícil…

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A declaração de União Estável , é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida…

União estável + modelo de contrato

A declaração de União Estável , é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida…

Andamento do Processo n. 1008359-68.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 28/06/2018 do TJSP

Processo 1008359-68.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.M.R. - 1-) Primeiramente, trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na…
Resultados da busca Jusbrasil para "“união Estável"
Certidão de união estável
Notícias08/04/2015Bernardo
Por diferentes razões, muitos casais preferem não se casar de passel passado no cartório. Mas como se precaver para o caso de morte de um dos companheiros ou separação? Mesmo sem o registro do casamento civil, quem vive em união estável possui diversos benefícios e garantias legais. Saiba mais: O que é uma união estável? Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer te...
Casamento e união estável: distinções necessárias
Notícias19/01/2016Jônatas
Sabemos encontrar-se há muito superada a concepção monopolista do casamento como formatação legal da família, desde que se conseguiu distinguir o direito de constituir família e o direito de contrair casamento. O elenco das entidades familiares posto no art. 226 do pergaminho constitucional é reconhecido, de forma quase consensual, como meramente exemplificativo. Rol aberto a comportar indefinidas formas de constituição de família, todas elas igualmente protegidas pelo Estado. O ponto em comum a...
Heterossexuais x homossexuais: direito à união estável
Notícias02/02/2016Advogadas Brasília
Como é de conhecimento geral, no Brasil não há diferenciação civil em relação a entidades familiares formadas por pessoas de mesmo sexo ou não. Ambos, detêm direitos civis, que são resguardados legalmente pela lei nacional. No cenário internacional essa é a tendência, mas há quem caminhe por rumo diverso, como é o caso da Inglaterra. No dia 29/01/2016, sexta-feira passada, a Corte Superior da Inglaterra negou a um casal o direito de reconhecimento a união estável. Quem não leu a matéria, com cer...
A primeira união estável realizada entre três mulheres no Brasil
Notícias31/10/2015Jorge Henrique
Há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. O local escolhido para a formalização foi o 15.º Ofício de Notas do Rio, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), este é o segundo trio que declara oficialmente uma relação. O primeiro caso aconteceu em Tupã, no interior de São Paulo, em 2012. Na ocasião, um homem e duas mulheres procuraram um cartório para registrar a relação. Com...
Qual documentação comprobatória da união estável que tem poder para conceder o direito de manifestação do companheiro?
Notícias13/01/2015Marília
Diante das atualizações ocorridas nos últimos anos, através das manifestações jurisprudenciais, do Conselho Nacional de Justiça nas edições de suas resoluções, das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados nas edições de provimentos para os cartório e tribunais do Estado competente, o documento hábil para dar este direito da outorga do companheiro seria a escritura pública lavrada em serventia pública, por tabelião com a fé pública outorgada pelo Estado para o desempenho deste ônus. Porém, cab...
Lei da União Estável - Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Legislação10/05/1996Presidência da Republica
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada.... Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família...º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Art. 3º (VETADO) Art. 4º (VETADO) Art. 5º
Lei da União Estável - Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Legislação10/05/1996Presidência da Republica
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho... escrito. Art. 6° (VETADO) Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material.... Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá...
§ 3° do art. 226 da Constituição Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Diferenças entre União Estável e "Namoro qualificado"
Notícias18/07/2015ADVOCACIA
Publicado por Paulo Moleta Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do recurso de um homem que, depois da separação, fora condenado a partilhar um imóvel comprado antes do casamento, a Terceira Turma do STJ deu a ele ganho de causa ao reconhecer que o período em que mor...
União estável na relação homoafetiva
Notícias04/07/2015Rafael
Essa semana foi vivenciada muitas manifestações sociais após aprovação do casamento homoafetivo nos Estados Unidos e muitas discussões no Brasil a cerca do relacionamento entre pessoas do mesmo sexo voltaram a ganhar destaque. Muitas pessoas tem dúvidas com relação à união estável entre pessoas do mesmo sexo e seus direitos. Visando esclarecer algumas dessas dúvidas, esse artigo foi desenvolvido. Para Ana Elizabeth Calvacanti em 1988, a legislação constitucional brasileira reconheceu “a relação ...
As consequências da união estável sem publicidade
Notícias05/02/2015Espaço Vital
O STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivera em regime de união estável. O casal conviveu de abril de 1999 a dezembro de 2005. O apartamento, adquirido em 2003, serviu de residência à família até a separação. Após, foi alugado para complementação de renda. Tempos depois, ao tentar tomar posse do imóvel, a mulher foi informada pel...
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