Como fazer um contrato de arrendamento rural

Como fazer um contrato de arrendamento rural Ao elaborar um contrato de arrendamento rural (faça com um profissional... de arrendamento rural que o pagamento seja feito tanto em dinheiro como em …
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Decreto nº 3.993, de 30 de outubro de 2001
Legislação30/10/2001Presidência da Republica
Regulamenta o art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
agropecuários para a realização de parcerias e arrendamentos rurais. Art. 3o O arrendamento rural objeto do Programa poderá incidir sobre a terra nua, bem como sobre as benfeitorias...que desejam iniciar seu próprio empreendimento rural; Art. 6o O arrendamento rural nas condições estabelecidas...
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, DECRETA: Art. 1o O Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar tem por objetivo o atendimento complementar de acesso à terra por parte dos agricultores e trabalhadores rurais, mediante a sistematização da oferta de negócios agropecuários para
Decreto nº 3.993, de 30 de outubro de 2001
Legislação30/10/2001Presidência da Republica
Regulamenta o art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
agropecuários para a realização de parcerias e arrendamentos rurais. Art. 3o O arrendamento rural objeto do Programa poderá incidir sobre a terra nua, bem como sobre as benfeitorias...que desejam iniciar seu próprio empreendimento rural; Art. 6o O arrendamento rural nas condições estabelecidas...
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, DECRETA: Art. 1o O Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar tem por objetivo o atendimento complementar de acesso à terra por parte dos agricultores e trabalhadores rurais, mediante a sistematização da oferta de negócios agropecuários para
Apelação APL 00132498020108110003 44174/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência17/12/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR – LEI 10.188 /2001 – ADMINISTRADORA DO CONJUNTO HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – RECURSOS PROVIDOS. Se a preliminar de ilegitimidade passiva refere-se à inexistência da responsabilidade pelo evento por ausência de relação contratual, esta se confunde com o mérito da causa. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , bem como ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ante a regra do artigo 333 , inciso II , do mesmo Diploma Legal. Assim, se além de o autor não ter trazido aos autos nenhuma prova de que o imóvel adquirido pelo sistema do Programa de Arrendamento Rural - PAR encontrava-se apenas desabitado por alguns dias para reforma e não abandonado – tendo em vista que não trouxe nenhuma nota fiscal de material de construção, comprovante de pagamento de pedreiro, etc – não comprovou que os documentos trazidos pela administradora do conjunto habitacional demonstrando o abandono são falsos e fabricados, não há falar-se em indenização por danos morais. (Ap 44174/2013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013)
Apelação Cível AC 1407047 PR 0140704-7 (TJ-PR)
Jurisprudência14/10/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PLEITO DE INGRESSO EM PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DECORRENTE DE ALAGAMENTO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA. RECURSO PROVIDO.
Apelação Cível AC 1407047 PR Apelação Cível 0140704-7 (TJ-PR)
Jurisprudência03/11/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PLEITO DE INGRESSO EM PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DECORRENTE DE ALAGAMENTO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA. RECURSO PROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 23754 AL (STF)
Jurisprudência28/09/2000Supremo Tribunal Federal
Legislação feita por:(ESB). DJ 28/09/2000 P - 00011 - 28/9/2000 MPR-002250 ANO-1997 ART-00004 MEDIDA PROVISÓRIA ARNÓBIO VALENTE FILHO E CONJUGE. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIBEIRO DE LIMA E OUTRO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANDADO DE SEGURANÇA MS 23754 AL (STF) Min. OCTAVIO GALLOTTI
TRF-4 25/11/2010 - Pág. 236 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais25/11/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
8. A capitalização da comissão de permanência não encontra nenhum óbice legal. 9. A cláusula do negócio de mútuo que prevê a contratação de um seguro de crédito interno, atribuindo ao mutuário a obrigação acessória de arcar os custos do seu prêmio, é nula de pleno direito, por violar as normas protetivas do consumidor, mais precisamente o disposto no artigo 51, incisos IX e XV, da lei consumerista. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª T
MANDADO DE SEGURANÇA MS 23754 AL (STF)
Jurisprudência31/10/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: Mandado de Segurança - Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária - Ocorrência de notificação prévia da vistoria realizada, a despeito da alegação dos impetrantes em sentido contrário - Produtividade do imóvel rural: não cabe realizar, em sede de mandado de segurança, a produção apurada de provas que a questão reclama, devendo os impetrantes, para tanto, recorrerem às vias ordinárias - Alegação de impedimento legal à realização da vistoria - Dispositivos legais suscitados com vigência posterior à realização da vistoria impugnada - Irretroatividade - Suspensão do processo administrativo - Inviabilidade - Vistoria anterior ao esbulho - Mandado de segurança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 23754 AL (STF)
Jurisprudência31/10/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: Mandado de Segurança - Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária - Ocorrência de notificação prévia da vistoria realizada, a despeito da alegação dos impetrantes em sentido contrário - Produtividade do imóvel rural: não cabe realizar, em sede de mandado de segurança, a produção apurada de provas que a questão reclama, devendo os impetrantes, para tanto, recorrerem às vias ordinárias - Alegação de impedimento legal à realização da vistoria - Dispositivos legais suscitados com vigência posterior à realização da vistoria impugnada - Irretroatividade - Suspensão do processo administrativo - Inviabilidade - Vistoria anterior ao esbulho - Mandado de segurança indeferido.
Governo não irá indenizar famílias que ocupam área indígena em MT
Notícias25/11/2012G1 - Globo.com
O governo federal anunciou que não irá pagar indenização aos moradores que ocupam a área indígena Maraiwatsede, em Mato Grosso, porque trata a ocupação como ilegal. As famílias, que já foram notificadas, têm até o dia 6 dezembro para sair da região. Segundo o governo, a própria notificação vai funcionar como uma senha que será utilizada pelo agricultor no cadastro de assentamento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Pelas regras divulgadas, não terão acesso ao projeto ...
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