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25 de abril de 2019
Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Editar Foto
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Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência

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TRF-3 03/03/2016 - Pág. 1749 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E O IDOSO. ART. 203, V... o pedido. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 11/04/2016 - Pág. 724 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

/07/2008) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203...-contributiva e dirige-se à proteção da pesso portadora de deficiência ou do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJGO 09/07/2014 - Pág. 133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AMPARO SOCIAL à PESSOA PORTADORA DE DEFICIêNCIA FíSICA E AO IDOSO (ART 203 DA CF/88 E ART 2º, V, LEI 8... SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO ART 203, V, CF/88 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/02/2014 - Pág. 1252 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PROCESSUAL CIVIL BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO ART 203 , V...CIO DE PRESTAçãO CONTINUADA DENOMINADO AMPARO SOCIAL à PESSOA PORTADORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 18/06/2015 - Pág. 38 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da Turma... a conceder à autora o Benefício - Sem honorários. Assistencial ao Deficiente (BCP/LOAS), no ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJGO 05/09/2014 - Pág. 23 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOCIAL à PESSOA PORTADORA DE DEFICIêNCIA, NO ARTIGO 20 DA LEI 8 742/93, NO VALOR DE UM SALáRIO Mí... ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTARQUIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00589059520114019199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742 . PERÍCA MÉDICA DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20 , Lei 8.742 /93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742 /93, com redação dada pela Lei nº 12.435 , de 06/07/2011). 4. Embora não tenha sido realizado estudo social, a prova oral colhida nos autos é apta a comprovar que o autor é solteiro, que sempre exerceu atividade rural, parando nos últimos quatro anos em razão da epilepsia, quando então passou a morar na cidade, vivendo de doações de uma irmã. Assim, há de se reconhecer a presença do requisito da hipossuficiência do autor. 5 O laudo pericial realizado em 2009 (fl. 48), ainda que, tenha registrado que o requerente é portador de epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (CID10 G40-.3), consignou ser a doença "passível de controle com medicação, tornando apto para o trabalho". Considerando os termos do laudo e as condições pessoais do autor, tenho pela necessidade de nova prova pericial mais detalhada, visto não ser conclusivo o referido laudo a demonstrar se há estabilidade no quadro. 6. Apelação...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 03/02/2015 - 3

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00343267820144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo benefício assistencial a pessoa idosa desde o requerimento administrativo, bem como pagamento de atrasados, com juros moratórios de 1% ao mês até a edição da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5%. Houve prévio requerimento administrativo. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O requisito etário foi implementado antes da data do ajuizamento da ação, como fazem prova os documentos de qualificação carreados aos autos. 4. O laudo social demonstra que o requerente vive em condições de hipossuficiência. 5. Pelo exposto, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742 /93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, de modo que não merece reforma a sentença recorrida. 6. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA 10

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00308299020134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO (ART. 203 , V , CR/88 E LEI 8.742 /93). REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A sentença julgou extinto o processo com pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS/deficiente), ao entendimento de que a parte autora não reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, em sessão realizada no dia 27/08/2014, firmou o entendimento, com repercussão geral, de que há necessidade de requerimento administrativo prévio ao ingresso do segurado em juízo, para obtenção de benefício previdenciário. Entendeu-se, porém, pela presença do interesse processual de agir nas ações em curso, sem o prévio processo administrativo, se a autarquia previdenciária, em sua defesa de mérito, tiver resistido à concessão do benefício previdenciário. Caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Esgotada a questão meritória ante a concessão administrativa do benefício previdenciário ao requerente. Reconhecimento pelo réu do direito pleiteado. 5. O termo inicial do benefício é a prévia postulação administrativa. Na falta desta, o início da prestação remonta à data da citação (REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014 - julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 6. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 7. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para definir a data da citação...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA 08/09/2015 - 8

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00051724420164019199 0005172-44.2016.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Em que pese haver perícia médica atestando a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, não foi verificada a situação de hipossuficiência do núcleo familiar. Com efeito, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742 /93 determina o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 3. Apelação da parte autora desprovida.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA 27/04/2016 e-DJF1 - 27

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