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26 de abril de 2018
Lei nº 7.418 de 07 de Abril de 1995 do Munícipio de Goiania

Lei 7418/95, Goiania

Lei nº 7.418 de 07 de Abril de 1995

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.065 . DE 03 DE ABRIL DE 1992".

Pg. 2105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

; e) vale-transporte de setembro a dezembro de 2015, com fulcro na Lei 7418/95 e no Decreto 95.247/87, no importe de R...), nos termos do art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei 4.090/62; art. 7º do Decreto 57.155/65, no importe de R... de R$208,00 , conforme art. 15, da Lei 8.036/90; g) depósitos do FGT...

Andamento do Processo n. 0001182-46.2017.5.23.0006 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-23

porque a Lei n.º 7.418/1995, cujo artigo 4º autoriza a participação do empregado no custeio do benefício, aplica-se somente..., durante todo o pacto laboral, transporte fornecido pela sua ex-empregadora, e que, nos termos da Lei 7.418/95 a participação no...Andamento do Processo n. 0001182-46.2017.5.23.0006 - RTOrd - ...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/04/2018

os descontos efetuados a título de vale transporte porque a Lei n.º 7.418/1995, cujo artigo 4º autoriza a participação do empregado..., e que, nos termos da Lei 7.418/95 a participação no custeio do benefício aplica -se somente às hipóteses em que se utiliza... 1629200995901 PR 1629-2009-95-9-0-1, Relator: ALTINO PEDR...

Pg. 31236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/04/2018

o reajuste salarial acima deferido. VALE TRANSPORTE A Lei 7.418/95 assegura ao trabalhador, para deslocamento... da Lei n. 7.418/85. CESTA BÁSICA E VALE-REFEIÇÃO Por não demonstrados os adimplimentos ou alegados fatos impeditivos, defere... ocorreram em 2015, quando não mais vigente a norma de 2014. RESPONSABILIDAD...

Pg. 31239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/04/2018

o reajuste salarial acima deferido. VALE TRANSPORTE A Lei 7.418/95 assegura ao trabalhador, para deslocamento... exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT... do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário, inde...

Andamento do Processo n. 1000540-52.2015.5.02.0704 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-2

, parágrafo único da Lei 7.418/95, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo... prolatada na vigência da Lei 13.467/17, cumpre prestar alguns esclarecimentos. Com relação às normas de direito material, é.... 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei ...

Pg. 5818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2018

o artigo 4º, parágrafo único da Lei 7.418 /95, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda... mediante a Súmula 40 deste E. TRT da 2ª Região (DOEletrônico de 13/07/2015) e, ainda, considerando ser... de Revista Repetitivos TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138 C/J PROC. TST-RR-82111- 07....

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/04/2018

acerca da aplicação, ao caso concreto, da Lei . 7.418/95 e do Decreto . 95.247/87, que... DO TRABALHO Embargos de Declaração . 0000433-38.2016.5.21.0000 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto... por este E. Tribunal Pleno, nos autos do DC . 0000433-38.2016.5.21.0000. Aduz a embargante, em síntese, ...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/04/2018

, ao caso concreto, da Lei . 7.418 /95 e do Decreto . 95.247 /87, que disciplinam a matéria. Por fim, requer... de lei, mas, sim, a uma tese de direito, conforme prevê a OJ . 118 da SDI-1 do C. TST. Dessa forma, o requisito é...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/04/2018

quem, que o E. Regional se manifeste acerca da aplicação, ao caso concreto, da Lei . 7.418/95 e do Decreto . 95.247/87, que disciplinam..., proferido por este E. Tribunal Pleno, nos autos do DC . 0000433-38.2016.5.21.0000. Aduz a embargante, em síntese...

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