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19 de janeiro de 2018
Lei nº 7.418 de 07 de Abril de 1995 do Munícipio de Goiania

Lei 7418/95, Goiania

Lei nº 7.418 de 07 de Abril de 1995

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.065 . DE 03 DE ABRIL DE 1992".

Andamento do Processo n. 0020206-10.2016.5.04.0205 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4

-Desemprego (pg. 149). 4 - VALE-TRANSPORTE O fornecimento do vale-transporte é obrigação da empresa, na forma da Lei 7.418.... Consequentemente, defiro à reclamante o pagamento de 33 dias de aviso-prévio indenizado, forte no art. 487 da CLT e na Lei ... ao longo do contrato, conforme disposto no art. 18 da Lei ...

Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2017

, na forma da Lei 7.418/95, cabendo-lhe o ônus de certificar-se da necessidade ou não desse benefício pelo trabalhador... sobre a totalidade do FGTS depositado ao longo do contrato, conforme disposto no art. 18 da Lei 8.036/90. Observados... proporcionais acrescidas de 1/3 (arts. 134, 137 e 146 da CLT) e de 9/12 ...

Andamento do Processo n. 0000157-26.2016.5.13.0001 - RO - 15/12/2017 do TRT-13

DA RECLAMADA. VALETRANSPORTE. TERMO DE RENÚNCIA. VALIDADE. A Lei 7.418 /95 assegura ao trabalhador, para o deslocamento...Andamento do Processo n. 0000157-26.2016.5.13.0001 - RO - 15/12/2017 do TRT-13 Processo RO- 0000157.... DO PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. A teor do disposto na Súmula ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/12/2017

DA RECLAMADA. VALETRANSPORTE. TERMO DE RENÚNCIA. VALIDADE. A Lei 7.418 /95 assegura ao trabalhador, para o deslocamento... DO RECLAMANTE. DO PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. A teor do disposto na Súmula 12 do TST, as anotações... porém dispensadas ante ao deferimento da justiça gratuita à recl...

Andamento do Processo n. 0010938-79.2016.5.09.0014 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-9

, portanto, as horas extras ou horas de sobreaviso postuladas. VALE TRANSPORTE A Lei 7.418/95 assegura ao trabalhador... referidos nas Leis 605/49, 662/49, 6.802/80 e 9.093/95, conforme se apurar em liquidação. Por habituais, as horas..., da lei 8541/92. Com fulcro no artigo 114, inciso VIII, da C.F., determin...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/12/2017

de sobreaviso postuladas. VALE TRANSPORTE A Lei 7.418/95 assegura ao trabalhador o benefício do valetransporte, para... com o respectivo adicional de horas extras sobre a dobra. Devem ser considerados feriados os dias referidos nas Leis 605/49..., 662/49, 6.802/80 e 9.093/95, conforme se apurar em liquidação. Po...

Andamento do Processo n. 0011686-09.2017.5.03.0026 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-3

a participação devida pela parte reclamante - art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/1995, na medida... do valor da indenização a participação devida pela parte reclamante - art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/1995.... Honorários advocatícios assistenciais sindicais. Encontram-se presentes, in casu, os pres...

Pg. 4784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017

reduzida do valor da indenização a participação devida pela parte reclamante - art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º... 7.418 /1995, na medida em que a reparação deve corresponder à extensão do dano. Responsabilidade das reclamadas. Por força..., os pressupostos da Lei 5.584 /70, uma vez que a parte reclamante é ben...

Pg. 4785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2017

pela parte reclamante - art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418 /1995, na medida em que a reparação deve corresponder... da Lei 8.177 /91, art. 879, § 7º e art. 883 da CLT , das Súmulas 200, 381 e 439 do TST, das OJs 198 e 302 da SDI-1 do TST... DE CARVALHO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Notificação Processo N...

Andamento do Processo n. 0131728-88.2015.5.13.0023 - AIRR - 04/12/2017 do TST

da Lei 7.418/95, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria o disposto na Súmula 221.... INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegações: a) violação dos arts. 1º e 4º, da Lei 7.418/85 b) divergência jurisprudencial..., assegurado pela Lei 7.418/85, considerando os fatos e provas carreados...

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