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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 6 da Lei 8012/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

Art. 6º Nas comunidades onde já tiver sido implantada a Unidade de Polícia Pacificadora, dar-se-á prazo de até 60 (sessenta) dias para instituir o Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania.

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