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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. IX da Lei 8012/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

Art. 3º São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:

IX – auxiliar os moradores nas demandas necessárias para a regularização de seus imóveis, garantindo-lhes o título de propriedade junto ao órgão público competente.

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