Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. VI da Lei 8012/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

Art. 3º São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:

VI – promover o desenvolvimento do comércio local;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×