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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. V da Lei 8012/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

Art. 3º São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:

V – mobilizar as instituições públicas capazes de suprir as demandas sociais, culturais e políticas da comunidade, além de apoiar a execução das ações já previstas;

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