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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. III da Lei 8012/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

Art. 3º São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:

III – denunciar os abusos cometidos por policiais ou militares e/ou ilícitos penais ocorridos no interior da comunidade;

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