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25 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 8012/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.012 de 29 de Junho de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

Art. 3º São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:

I – traçar as prioridades, juntamente com o poder público, das políticas públicas a serem implantadas na área ocupada;

II – zelar juntamente com os órgãos de segurança pública pela continuidade da segurança na comunidade;

III – denunciar os abusos cometidos por policiais ou militares e/ou ilícitos penais ocorridos no interior da comunidade;

IV – realizar o cadastramento dos moradores da comunidade;

V – mobilizar as instituições públicas capazes de suprir as demandas sociais, culturais e políticas da comunidade, além de apoiar a execução das ações já previstas;

VI – promover o desenvolvimento do comércio local;

VII – desenvolver soluções comunitárias para os problemas sócio-econômicos da comunidade com o apoio do poder público;

VIII – incentivar a implantação e desenvolvimento das práticas esportivas, culturais e de lazer da comunidade;

IX – auxiliar os moradores nas demandas necessárias para a regularização de seus imóveis, garantindo-lhes o título de propriedade junto ao órgão público competente.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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