Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo.Civil.Contrato Bancário

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Andamento do Processo n. 0500015-50.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0500015-50.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0500114-54.2017.4.02.5120 - Embargos à Execução - 03/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
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Agravo Interno em Apelação Cível AGT 20150162959000300 RN (TJ-RN)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B , CPC /1973. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO PARADIGMA RE N.º 592.377/RS. DECISÃO OBJURGADA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido, segue o acórdão do STF proferido em sede de Agravo Regimental: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA . MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 844.474. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. RE 592.377-RG. TEMA Nº 33. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG. 1. A Lei de Usura , nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional , conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki. 3. A multa em julgamento de embargos de declaração protelatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 752.633, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior...
TRF-3 03/09/2015 - Pág. 357 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais03/09/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.Na espécie, muito embor
TRF-2 05/11/2015 - Pág. 2119 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais05/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
22.626/1933, ART. 4.. ANATOCISMO: SUA PROIBIÇÃO. IUS COGENS. SÚMULA 121. DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A SÚMULA 596 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 121. EXEMPLOS DE LEIS ESPECIFICAS, QUANTO A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL, INAPLICAVEIS A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4. DO DECRETO N. 22626/1933, E CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA 121, DANDO SE-LHE PROVIMENTO. (RE 100336, Relator(a): Min. NÉRI DA
TRF-2 11/01/2016 - Pág. 2023 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais11/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ocorre que, da detida análise da planilha de evolução da dívida acostada aos autos, não se infere tal situação. Observa-se à fl. 12/13 que o embargante pagou as sete primeiras parcelas, ficando inadimplente a partir de então. Com a inadimplência, a oitava parcela passou a corresponder a um montante de R$ 938,11, cujo valor é composto: de encargos por atraso referente a juros remuneratórios por IOF no importe de R$34,04; atualização monetária a título de encargos remuneratórios de R$ 612,10; e R$
DJRO 22/01/2016 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
o pedido formulado em ação declaratória de nulidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios (Declaração de Inconstitucionalidade por via de exceção); e repasse de taxas, tarifas e despesas administrativas c/c pedido de repetição e/ou compensação de indébito em face do Banco do Brasil, prolatada nos seguintes termos: “Assim, não sendo constatada a irregularidade dos encargos exigidos pelo banco requerido, improcede também o segundo pedido para condenação da parte requerida a repetição de
DJRO 01/10/2015 - Pág. 90 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais01/10/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Inconformada com a sentença, interpõe recurso de fls. 46/70 arguindo a inconstitucionalidade formal e material do art. 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001, sob o fundamento de que a mesma viola o art. 192 da Constituição Federal, que exige lei complementar para regular a matéria referente ao sistema financeiro nacional, e também o art. 62, § 1º, inc. III, da Carta Magna que veda a utilização de medida provisória em matéria reservada à lei complementar. Destaca que o contrato firmado entre as
DJRO 27/08/2015 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Expõe a necessidade de reconhecimento da ilicitude da utilização da capitalização mensal de juros nas operações de mútuo financeiro. Sustenta que o repasse da tarifa de abertura de cadastro ao consumidor ofende os preceitos da boa-fé contratual. Assevera que foram repassadas ao apelante as despesas administrativas consistentes em serviços de correspondente e inserção de gravame, e que seu repasse, por si só, já é suficiente para evidenciar a ilegalidade. Pugna pelo provimento do recurso, a fim d
DJRO 26/08/2015 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais26/08/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Incide no caso a Súmula 380/STJ, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ocorre que, para o afastamento da mora revela-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idône
DJRO 16/03/2016 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais16/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
[...] (Apelação n. 0006098-29.2011.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Data do julgamento: 08/09/2015). Quanto à restituição de valores, não houve irresignação. Posto isso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, mantendo-se na íntegra a sentença hostilizada. Publique-se. Porto Velho, 15 de março de 2016. Desembargador Kiyochi Mori Relator Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0021859-32.2013.8.22.0001 - Apelação Origem:
DJRO 05/04/2016 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Ao contestar, o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de empréstimo foi firmado junto à empresa Policard Systems, que apenas transferiu à requerida o direito de debitar em folha/conta o saldo devedor. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, aduzindo que se os juros fossem extorsivos, o demandante teria procurado outras instituições financeiras. Afirma que o autor está litigando de má-fé, por objetivar enriquecerse indevidamente, já que sua pret
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