Processo n. 0013916-66.2017.8.26.0015

O Processo Nº 0013916-66.2017.8.26.0015 tem 2 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Lidia Conceição, Danielly Salviano Pereira Silva, Cindy Covre Rontani Fonseca Vistos.a I.Defensoria Pública Impetrou Habeas Corpus.
Movimentações
12/07/2018há 5 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

2134503-94.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: L. R. P. P. - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2134503-94.2018.8.26.0000 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Habeas Corpus nº 2134503-94.2018.8.26.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: L.R.P.P. Processo de origem nº: 0013916-66.2017.8.26.0015 Impetrado: MM. Juízo do Depto. de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude Comarca: São Paulo Juiz: Cindy Covre Rontani Fonseca Vistos. A I. Defensoria Pública impetrou habeas corpus, em favor do adolescente L.R.P.P., contra a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo do Depto. de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude (fls. 103/104), autoridade apontada como coatora que, apesar de relatório multiprofissional da Fundação CASA favorável à extinção da medida de internação, determinou a manutenção da medida socioeducativa e realização de avaliação psicossocial pela equipe técnica do Juízo. Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da r. decisão tendo em vista a vulneração do princípio da excepcionalidade da medida privativa de liberdade, prescrito no artigo 35 da Lei 12.594/12, assim como no artigo 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Pleiteia, enfim, a concessão liminar da ordem, a fim de que seja autorizado ao paciente aguardar o julgamento final do writ em liberdade, ou que seja concedida a liminar em menor extensão, para determinar que avaliação pela equipe técnica do Juízo seja realizada em prazo não superior a dez dias. Ao final, requer seja confirmada a liminar para que seja extinta a medida socioeducativa de internação aplicada à paciente. No momento, não se vislumbram os requisitos para a concessão da liminar postulada. Isso porque o adolescente está internado em virtude de medida socioeducativa aplicada ao final de procedimento de apuração de

ato infracional grave (roubo majorado) e, em princípio, o MM. Juízo não está adstrito às conclusões de relatório elaborado pela equipe técnica multidisciplinar. O MM. Juízo a quo observou ainda que, durante o curso da medida de internação, o educando se envolveu em ocorrência indisciplinar grave (fls. 57/60 dos autos originários), demonstrando resistência em acatar normas e regras (fls. 103/104 do instrumento). Ademais, o Magistrado não está vinculado, da mesma forma, às manifestações das partes quanto à extinção da medida. Acrescenta-se que a conduta que gerou a internação do paciente é grave, isto é, roubo majorado, sendo razoável a cautela do magistrado na medida em que terá como consequência o êxito do processo socioeducativo. Por fim, quanto ao pedido liminar em menor extensão, observa-se que, além de não haver previsão legal para a fixação do prazo de dez dias para a elaboração da avaliação pela equipe técnica do Juízo, a D. Autoridade apontada como coatora já determinou que a respectiva avaliação seja feita no menor prazo possível. Dispensadas as informações ao MM. Juízo “a quo”, comunique-se esta decisão, servindo o presente como ofício. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos a conclusão. Int. São Paulo, 5 de julho de 2018. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição -Advs: Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

04/07/2018há 5 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

Processos Entrados em 02/07/2018

2134503-94.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação : Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0013916-66.2017.8.26.0015; Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. R. P. P.; Advogada: Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público);

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 5 meses
Partes envolvidas