Artigo 2 da Lei nº 13.688 de 03 de Julho de 2018

Lei nº 13.688 de 03 de Julho de 2018

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45. ...............................................................
...................................................................................
§ 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.” (NR)
“Art. 69. ...............................................................
....................................................................................
§ 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” (NR)

Publicada no Diário Oficial regulamentação do Diário Eletrônico da OAB

Brasília - Foram publicados na edição da última quarta-feira (31) do Diário Oficial da União os provimentos que regulamentam o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online…

Acesso e modernização: publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183…

Publicada no Diário Oficial regulamentação do Diário Eletrônico da OAB

Brasília - Foram publicados na edição da última quarta-feira (31) do Diário Oficial da União os provimentos que regulamentam o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online…

Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183…
Espaço Vital
há 2 anos

Publicados os provimentos que regulamentam o Diário Eletrônico da OAB

Foram publicados na edição da última quarta-feira (31), do Diário Oficial da União, os provimentos que regulamentam o Diário Eletrônico da OAB, plataforma online que conterá todos os atos,…

Publicada no Diário Oficial regulamentação do Diário Eletrônico da OAB

Brasília - Foram publicados na edição da última quarta-feira (31) do Diário Oficial da União os provimentos que regulamentam o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO SECRETARIA ESPECIAL DOS PROCESSOS ÉTICOS E ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ACÓRDÃOS ACÓRDÃO Nº 166/2018, DE 26/10/2018 - PED Nº…

Termo ou Assunto relacionado