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24 de julho de 2019
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1ª Vara do TJAM Jurisprudência

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TJ-AM - Conflito de competência CC 00022410320168040000 AM 0002241-03.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/10/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? 1VARA DA COMARCA DE IRANDUBA ? 2.ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? INEXISTÊNCIA DE RISCO AO MENOR ? EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA ? COMPETÊNCIA DA 1VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM (JUÍZO SUSCITANTE). 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar ação de execução de alimentos proposta perante o juízo suscitante e remetido ao juízo suscito com fundamento na disposição contida no artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 127/2013. 2. Para a fixação da competência da 2ª Vara, na forma tratada na Lei de Organização Judiciária, necessário que fique demonstrada a existência de situação de risco à criança, tal como preconiza o artigo 148 , parágrafo único , alínea g, do ECA , caso contrário a Vara Especializada não atrairá a competência para julgamento do feito. 3. Precedente: "O art. 148 , parágrafo único , g, da Lei 8.069 /90 ( ECA ) estabeleceu que, tratando-se de criança ou adolescente em situação de risco definida pelo art. 98, do mesmo diploma legal, à Justiça da Infância e da Juventude caberia apreciar ações de alimentos. - Não se vislumbra, contudo, a existência de situação de risco, no caso concreto, tendo em vista que o menor não se encontra abandonado, estando sob a guarda e assistência da mãe, devendo a competência recair sobre o Juízo Suscitante. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante para processar o feito." (TJAM ? Câmaras Reunidas - Conflito de Competência nº 0005261-36.2015.8.04.0000 ? Relator: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Julgado em 16.12.2015) 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante ? Juízo de Direito da 1Vara da Comarca de Iranduba/AM ? para processar e julgar a ação de execução de alimentos nº 0000403-30.2015.8.04.4601.

Encontrado em: -03.2016.8.04.0000 (TJ-AM) João Mauro Bessa

TJ-AM - 40024215320138040000 AM 4002421-53.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - ERRO NA CORREÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - ATO DE ATRIBUIÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS NA CONDIÇÃO DE EXECUTORA DO CONCURSO – APLICAÇÃO DA TEORIA ENCAMPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MANDAMENTAL DECLINADA EM PROL DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1. Por autoridade coatora, tem-se aquela que ordena ou omite a prática de um ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa a norma para execução. De regra, é aquela competente para desfazer a medida dita ilegal ou abusiva. 2. Narra o impetrante a suposta violação de seu direito líquido e certo, por infringência aos ditames editalícios do certame, correspondente à elaboração de prova objetiva sem observância do conteúdo programático disposto em edital. 3. Em se tratando de mandado de segurança em que o impetrante alega a necessidade de anulação de questão objetiva, em razão da inobservância ao previsto no conteúdo programático, e consequente retificação do gabarito de concurso público e atribuição de pontuação, tal atribuição repousa sobre a banca examinadora do concurso e não sobre a autoridade pública responsável pela supervisão do concurso, ainda que esta se apresente como subscritora do edital. 4. Não tendo sido apontada pelo impetrante qualquer participação, ou mesmo responsabilidade, do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, autoridade apontada coatora, pela suposta violação ao seu direito líquido e certo à anulação de questões da prova objetiva do certame, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam" é medida que se impõe. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que não lhe compete a execução do certames, impõe-se a modificação da competência para processar e julgar esta ação para uma das Varas...

Encontrado em: Tribunal Pleno 40024215320138040000 AM 4002421-53.2013.8.04.0000 (TJ-AM) João Mauro Bessa

TJ-AM - 00104572120148040000 AM 0010457-21.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 06/06/2017

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA 1ª E 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Ação Cautelar Inominada Incidental com Pedido de Provimento de Urgência de Reserva de Bens - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - "Pretende-se a reserva do quinhão em poder do inventariante, restando clarividente que a ação deve ser distribuída por dependência à ação de inventário, a qual se encontra em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões." DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

Encontrado em: Câmaras Reunidas 00104572120148040000 AM 0010457-21.2014.8.04.0000 (TJ-AM) Domingos Jorge Chalub

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