Art. 1 da Lei 4025/01, Cuiaba

Lei nº 4.025 de 08 de Janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE AO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE CUIABÁ, O QUE MENCIONA.
Art. 1º Fica obrigatório a disponibilidade de impressos em linguagem Braille aos consumidores e usuários no comércio e áreas de prestação de serviços públicos e privados de Cuiabá.
Parágrafo único: Fica compreendido como área de prestação de serviços públicos e privados mencionados no "caput" do artigo o transporte coletivo urbano de passageiros e as empresas operadoras de telefonia, energia e saneamento básico, farmácias e supermercados.

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Agosto de 2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 433 Cuiabá segunda-feira, 4 de agosto de 2014 – Página 12 III- documentos que comprovam a relação de consumo, tais como notas fiscais, contratos, recibos,…
Termo/Assunto relacionado