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20 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 4.025 de 08 de Janeiro de 2001 do Munícipio de Cuiaba

Art. 1 da Lei 4025/01, Cuiaba

Lei nº 4.025 de 08 de Janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE AO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE CUIABÁ, O QUE MENCIONA.

Art. 1º Fica obrigatório a disponibilidade de impressos em linguagem Braille aos consumidores e usuários no comércio e áreas de prestação de serviços públicos e privados de Cuiabá.

Parágrafo único: Fica compreendido como área de prestação de serviços públicos e privados mencionados no "caput" do artigo o transporte coletivo urbano de passageiros e as empresas operadoras de telefonia, energia e saneamento básico, farmácias e supermercados.

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/08/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 433 Cuiabá segunda-feira, 4 de agosto de 2014 – Página 12 III- documentos que comprovam a relação de consumo, tais como notas fiscais, contratos, recibos,

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