Andamento do Processo n. 0000594-15.2015.8.04.5300 - Conflito de Competência / Vara Única de Boca do Acre (am) - 05/06/2020 do TJAM

da Ação Civil Pública proposta. Conflito julgado procedente. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmaras Reunidas.... Desembargador Délcio Luís Santos. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reun…

Andamento do Processo n. 0000782-08.2015.8.04.5300 - Conflito de Competência / Vara Única de Lábrea (am) - 05/06/2020 do TJAM

Civil Pública proposta. Conflito julgado procedente. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmaras Reunidas... Délcio Luís Santos. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reunidas Conclusões de …

Andamento do Processo n. 0002310-45.2010.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 05/06/2020 do TJAM

as E. Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, denegar a segurança pleiteada... integrante. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reunidas

Andamento do Processo n. 0005095-62.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 05/06/2020 do TJAM

integrante. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reunidas Conclusões de Acórdãos...Andamento do Processo n. 0005095-62.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 05/06/2020 do TJAM Processo nº …

Andamento do Processo n. 0006290-82.2019.8.04.0000 - Conflito de Competência / Vara Única de Jutaí(am) - 05/06/2020 do TJAM

ministerial, conflito julgado procedente. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas..., em harmonia com o parecer ministerial, nos termos do voto condutor …

Andamento do Processo n. 0006607-80.2019.8.04.0000 - Conflito de Competência - 05/06/2020 do TJAM

procedente. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... que acompanha a presente decisão. * Impedido: Exmo. Sr. Desembargador Délcio Luís …

Andamento do Processo n. 0006620-16.2018.8.04.0000 - Agravo Regimental - 05/06/2020 do TJAM

perigo da demora suscitado; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIDEM as e. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado... legais. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reunidas Conclusões de …

Andamento do Processo n. 0200648-70.2017.8.04.0015 - Conflito de Competência / 2ª Vara Criminal - 05/06/2020 do TJAM

. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas..., nos termos do voto que acompanha a presente decisão. *Impedido: O Exmo. Sr. …

Andamento do Processo n. 0203297-79.2019.8.04.0001 - Conflito de Competência / Infância e Juventude, Juizado da Infância e Juventude "cível - 05/06/2020 do TJAM

da Capital. Conflito julgado improcedente. ACORDAM Os Desembargadores que compõem a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal... Santos. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reunidas Conclusões de …

Andamento do Processo n. 0204775-70.2016.8.04.0020 - Conflito de Competência - 05/06/2020 do TJAM

Justiça Comum. Conflito Julgado Improcedente. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal... Santos. Tribunal de Justiça Seção III Câmaras Reunidas Conclusões de …
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00092629320178040000 AM 0009262-93.2017.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência21/03/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TJAM. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação mandamental que visa combater ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, a competência para processamento e julgamento do Mandado de Segurança é das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas. 2. Padece, portanto, de nulidade a sentença proferida pelo juízo da Vara de Careiro da Várzea, devendo ser declarada e distribuído o feito entre os integrantes das Câmaras Reunidas, por sorteio. 3. Remessa Necessária conhecida e provida, em harmonia com o Parquet.
Agravo de Instrumento AI 00059675820118040000 AM 0005967-58.2011.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência07/05/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CÂMARAS REUNIDAS DO TJAM, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - NÃO ESGOTA A MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA E ACÓRDÃO EXTRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PRECLUSÃO - NO MÉRITO RECURSO IMPROVIDO: INAPLICABILIDADE DO ART. 100 , DA CARTA FEDERAL . DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL O FATO SUPERVENIENTE NÃO INCIDENTE - AMAZONPREV TRANSFORMADO EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FASE PROCESSUAL CONSUMADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. I A decisão das e. Câmaras Reunidas do TJAM em sede de Agravo Interno, não retira a possibilidade de reanálise em sede de agravo de instrumento, posto que, não pode prevalecer um recurso secundário sobre o recurso principal, mormente, existindo questões de ordem pública, que devem ser conhecida ex officio. II. Naquela ocasião, as e. Câmaras Reunidas do TJAM concluíram que, no caso concreto, deveria ser aplicado o § 1.º , do art. 100 , da Carta Federal , nos processos de execução contra o Agravante. Em outras palavras, a execução do v. acórdão concessivo do mandado de segurança não poderia seguir o procedimento pertinente ao cumprimento de sentença ( CPC , art. 475-L , incluído pela Lei 11.232/2005, e sim o procedimento fixado pelos arts. 730 e 731 , do CPC , do qual resultaria a expedição de precatório. Todavia, decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal faz outro caminho, inclusive, com repercussão geral. III. A análise do Agravo de Instrumento em sua integralidade, não encontra-se prejudicada, em razão de ter entrado em vigor a Lei Complementar Estadual n.º 93/2011, que transformou o AMAZONPREV em Fundação de Direito Público, passando a ostentar os privilégios da Fazenda Pública, posto que, estamos diante de fase processual consumada, aplicável a teoria do isolamento dos atos processuais. IV. Agravo de Instrumento não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Apelação APL 06085029720148040001 AM 0608502-97.2014.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência02/07/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TJAM. ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR 17/97. SENTENÇA NULA. 1. O art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? da Constituição do Estado do Amazonas, confere status de Secretário de Estado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e, como tal, goza dos mesmos direitos e prerrogativas destes; 2. Nos termos do art. 72, I, c, da Constituição Estadual c/c o art. 55, do ADCT, é da competência desta Corte de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra os atos atribuídos aos Secretários de Estado. Normas aplicáveis, portanto, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. Precedentes desta Corte; 3. Declarada a incompetência absoluta, devem ser declarados nulos os atos decisórios praticados e remetido o feito ao juízo competente. 4. Sentença que deve ser, portanto, anulada, remetendo-se os autos às Câmaras Reunidas para processamento e julgamento do Mandando de Segurança impetrado. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
Concursados da PM apresentarão CNH somente na posse
Notícias21/08/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
Decisão de 1º grau foi mantida pelas Câmaras Reunidas do TJAM na sessão realizada nesta quarta-feira (21) Em 1º grau, a ação (0258270-62.2011.8.04.0001) transcorreu na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em que foi concedida liminar em favor dos candidatos aos cargos na Polícia Militar do Amazonas. O relator do processo nas Câmaras Reunidas foi o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que votou de acordo com o parecer do Ministério Público, seguindo o entendimento do Juízo da 3ª Vara d...
Agravo de Instrumento AI 40012249220158040000 AM 4001224-92.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência10/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO RESTRITO ÀS CÂMARAS REUNIDAS DO TJAM. ART. 50, II, E DA LEI COMPLEMENTAR 17/97. CHAMAR PROCESSO À ORDEM SE IMPÕE, PARA DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS DO 1º GRAU E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO 1. Nos termos do Art. 50, II, e, da Lei Complementar nº 17/97, é da competência das Egrégias Câmaras Reunidas desta Corte de Justiça, processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra Prefeito Municipal. 2. Declarada a Incompetência Absoluta, devem ser declarados Nulos os atos decisórios praticados e remetido o Feito ao Juízo competente. 3. A Decisão concessiva de liminar e a Sentença que julgou procedente a presente demanda, devem ser, destarte, anuladas, remetendo-se os autos às Égregias Câmaras Reunidas desse Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do Mandando de Segurança impetrado, nos moldes do Art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil . 4. Prejudicado o Agravo de Instrumento em decorrência da Perda de Objeto. RECURSO PREJUDICADO EM CONSONÂNCIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL
Apelação APL 00000415020178043601 AM 0000041-50.2017.8.04.3601 (TJ-AM)
Jurisprudência11/12/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TJAM. ART. 72, I, C, DA CE. ART. 50, II, E, DA LC 17/97. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
Justiça decide que Susam deve pagar por insumos recebidos
Notícias01/08/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
Decisão das Câmaras Reunidas do TJAM reconhece direito de empresa receber por material fornecido, após habilitar-se em licitação, mesmo que atualmente esteja com certidões vencidas. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceram o direito da empresa distribuidora de receber o valor de R$ 1.474.156,00 da Secretaria de Estado de Saúde (Susam), pelo fornecimento de insumos para atendimento das necessidades do serviço de endoprótese no Hospital Francisca Mendes, que funci...
DJAM 26/11/2010 - Pág. 2 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais26/11/2010Diário de Justiça do Estado do Amazonas
José de Araújo e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins, Juízes de Direito convocados. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Observações: Ausências ª. Justificadas: Des. Arnaldo Campello Carpinteiro Peres, Des Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Des. Aristóteles Lima Thury, Desª. Encarnação das Graças Sampaio Salgado, Des. Rafael de Araújo Romano e Des. Cláudio C
00022342120108040000 AM 0002234-21.2010.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência11/11/2014Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: . - As Câmaras Reunidas do TJ/AM concedeu a segurança à ora Requerida sem, contudo, apreciar a arguição de inconstitucionalidade do art. 272, da CE/AM. - Dessa forma, imprescindível a observância das regras contidas nos artigos 480 e 481, ambos do Código de Processo Civil, a fim de submeter ao Órgão Fracionário competente a apreciação da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Município de Manaus; - Por essa razão, a Corte de Justiça, antes de apreciar o mérito do mandamus, deveria ter se pronunciado expressamente sobre a referida arguição, o que não ocorrera, provocando, portanto, a nulidade do decisum; - Pleito rescisório julgado procedente.
Câmaras Reunidas do TJAM decidem que candidatos aprovados em concurso não podem ocupar dois cargos públicos
Notícias15/02/2017Âmbito Jurídico
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceram, nesta quarta-feira (15), um recurso de apelação interposto pelo Município de Manaus e também negaram um mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Educação do Amazonas, decidindo, em ambos os casos, que servidores públicos no exercício da função aprovados em concurso não podem exercer um segundo cargo público. O recurso de apelação (processo nº 0611012-49.2015.8.04.0001) e o mandado de segurança...
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