Andamento do Processo n. 0639420-79.2017.8.04.0001 - Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão - 13/12/2019 do TJAM

correlatos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da CapitalVara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0484/2019... do TJAM ADV: MANUELA …

Andamento do Processo n. 0000943-22.2006.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/12/2019 do TJAM

de admissibilidade. Intime-se e cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da CapitalVara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0383/2019... - 13/12/2019 do TJAM ADV: ANA …

Andamento do Processo n. 0643823-23.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 13/12/2019 do TJAM

que deverão constar na(s) carta(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0282/2019.../2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0612918-06.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 13/12/2019 do TJAM

) dias. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0796/2019...Andamento do Processo n. 0612918-06.2017.8.04.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0608375-86.2019.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Receptação - 13/12/2019 do TJAM

de Direito Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da CapitalVara Criminal Relação Nº 0112/2019... 0608375-86.2019.8.04.0001 A Doutora Lina Marie Cabral, Juíza de Direito, respondendo pela …

Andamento do Processo n. 0631102-78.2015.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Quitação - 13/12/2019 do TJAM

Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0484/2019...Andamento do Processo n. 0631102-78.2015.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Quitação - 13/12/2019 do TJ…

Andamento do Processo n. 0644773-32.2019.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 13/12/2019 do TJAM

ou mandado, caso haja interesse. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0282/2019...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0639483-36.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Aluguéis - 13/12/2019 do TJAM

de Justiça Seção VI Varas - Comarca da CapitalVara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0484/2019.../2019 do TJAM ADV: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB A1149AM), ADV: HUMBERTO ROSSETTI …

Andamento do Processo n. 0611496-25.2019.8.04.0001 - Crimes de Calúnia - 13/12/2019 do TJAM

-se os advogados pelo DJE. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da CapitalVara Criminal Relação Nº 0112/2019...Andamento do Processo n. 0611496-25.2019.8.04.0001 - Crimes de …

Andamento do Processo n. 0202520-41.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 13/12/2019 do TJAM

em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. P. R. I. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da CapitalVara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0383/2019...Andamento do Processo n. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Varas - Comarca da Capital do TJAM"
00022442120178040000 AM 0002244-21.2017.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência05/12/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: JUÍZO SUSCITANTE COMARCA DE UARINI E JUÍZO SUSCITADO 18.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL/AM E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. RESOLUÇÃO N.º 003/2017/TJAM. ARTIGO 152a., INCISO I, E, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/97. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O caso concreto envolve Ação de Cobrança ajuizada por Raylson dos Santos Pereira em face da Prefeitura Municipal de Uarini-AM, em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho com o Município, na função de motorista. - A Resolução nº 003/2017-TJAM, alterou dispositivos da Lei Complementar 17/97, dentre eles o que fixava a competência das Varas da Fazenda Pública Municipal, a saber: "Art. 8º Fica acrescido o art. 152a à Lei Complementar 17, de 23.01.97, com a seguinte redação: Art. 152a. Ao Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal compete processar e julgar por distribuição: I Em matéria cível: (...) e) as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil." - Competência do Juízo Suscitado da 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Capital - Recurso conhecido.
00096214820148040000 AM 0009621-48.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência02/09/2014Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 10.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Partilha de Bens, que trata dos bens havidos durante a constância da relação conjugal cuja destinação não foi decidida durante o trâmite da Ação de Divórcio perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital (Juízo Suscitado). 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o Juízo Suscitado. 4. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi distribuída originariamente.
06286757920138040001 AM 0628675-79.2013.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência31/01/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL E 20.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a ação visando a partilha de bens decorrente da separação homologada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que, nos autos de Ação de Separação, homologou o divórcio consensual entre o requerente e a requerida, resguardando a partilha dos bens para ação autônoma.. 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o juízo suscitado. 3. Considerando que a matéria tratada na Ação de Partilha de Bens é decorrente da Ação de Divórcio e não está restrita à matéria eminentemente pecuniária, tem-se como necessário o processamento da referida ação perante à 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, como forma de permitir uma melhor apreciação do pleito. 4. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante – Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi distribuída originariamente.
Conflito de competência CC 00037491820158040000 AM 0003749-18.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00035335720158040000 AM 0003533-57.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00040150520158040000 AM 0004015-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
06102297820168040015 AM 0610229-78.2016.8.04.0015 (TJ-AM)
Jurisprudência17/10/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL E 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES PELO JUÍZO SUSCITADO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE – INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Apesar de inicialmente demonstrada a existência do alegado conflito negativo de competência, durante a regular tramitação do presente incidente sobreveio informação do reconhecimento espontâneo pelo ilustre magistrado suscitado da procedência dos argumentos aventados pelo juízo suscitante. 2. Desta feita, o objeto do presente conflito negativo de competência foi esvaziado, restando prejudicada, por via reflexa, a sua análise. 3. Assim, uma vez reconhecida espontaneamente a competência da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda, não mais subsistindo no mundo jurídico o conflito negativo de competência ensejador do presente incidente, resta patente a perda do objeto e, via de consequência, o superveniente esvaziamento do interesse das partes na resolução do imbróglio, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , incisos IV e VI , do CPC/15 . 4. Conflito de Competência prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.
00076283320158040000 AM 0007628-33.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência01/03/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Uma vez homologado o divórcio ou a separação judicial, com a respectiva partilha, a comunhão dos bens é substituída pelo condomínio, em que ambas as partes tornam-se titulares do mesmo bem, na parte que proporcionalmente lhes cabe. Assim, a relação entre os ex-cônjuges passa a ser regida pelas regras de Direito Civil, ante a formação do condomínio, o que afasta a competência do Juízo de Família, que se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens, nos termos do art. 154 da Lei Complementar nº 17/97. A natureza da ação define-se pelo pedido e pela causa petendi, sendo irrelevante o nome que lhe atribui o demandante, mormente quando indene de dúvidas que trata-se de ação que visa à extinção do condomínio e alienação do imóvel, de competência do Juízo Cível. Conflito de competência julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante – 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para processar e julgar o feito
02008866020158040015 AM 0200886-60.2015.8.04.0015 (TJ-AM)
Jurisprudência25/07/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL/AM. JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AM PARA JULGAR O FEITO. 1. O âmago do presente Conflito Negativo de Competência reside no fato de verificar se a conduta do Agente é apta a conservar a competência da Vara Criminal Comum para conhecer, processar e julgar o crime de lesão corporal em análise. 2. Nos termos da Lei Complementar n.º 17/1997, as Varas Especializadas de Trânsito são competentes para conhecer, processar e julgar os delitos culposos decorrentes de acidente de trânsito. 3. In casu, compulsando as informações contidas nos Autos, entendo ser prematura a conclusão de que a conduta delituosa se deu de forma culposa, bem como, não vislumbro haver uma evidente ausência dolo por parte do Indiciado. 4. Destarte, concluo que deve prevalecer a competência da Vara Criminal Comum para elucidar, durante a instrução processual, acerca do dolo do Acusado, haja vista que o conjunto probatório colhido até o momento, não permite afastá-lo, de forma contundente. 5. CONFLITO CONHECIDO para determinar a Competência da 8.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/AM para julgar o Feito.
Conflito de competência CC 00152353420148040000 AM 0015235-34.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência25/06/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL E 13.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? AÇÃO AUTÔNOMA ? CONEXÃO COM PROCESSO JULGADO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 235 STJ - COMPETÊNCIA DA 13.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência - 9.ª Vara de Família da Comarca de Manaus ou 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - para processar e julgar Ação de Cobrança. 2. Consoante se apura dos autos, a requerente pleiteia, por meio da ação ajuizada, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao prêmio pago a título de Seguro DPVAT , a que teria direito, e que fora levantado integralmente por terceira pessoa mediante alvará judicial expedido pelo Juízo da 9ª Vara de Família, ora suscitante. 3. Nesse sentido, a insurgência refletida naquela ação originária não envolve nenhuma discussão de caráter sucessório, pois há evidente natureza obrigacional, em face da existência de crédito pessoal pertencente ao falecido, razão pela qual se verifica, que a competência para processamento e julgamento do feito foge aos limites fixados pelo 154, da LC 17/97, para inserir-se na competência da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, para onde os autos foram inicialmente distribuídos. 4. Por fim, não vislumbro a suposta conexão entre as demandas, porquanto, ao que se infere das informações processuais colhidas no sítio eletrônico desta Corte, o referido processo ajuizado na 9ª Vara de Família e Sucessões, autuado sob o nº 0318166-75.2007.8.04.0001, em que fora expedido o alvará judicial em discussão, já foi devidamente sentenciado em 07.03.2007, encontrando-se atualmente baixado. Tem-se aplicação, portanto, o entendimento Sumulado do Superior Tribunal de Justiça n. 235. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado ?...
Buscar mais 24.596 resultados sobre "Varas - Comarca da Capital do TJAM" na busca Jusbrasil