Andamento do Processo n. 0703191-26.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Conversão - 23/09/2020 do TJAM

.º 1905, Bairro Praça14 de Janeiro, nesta cidade. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0366/2020...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0704104-08.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Restabelecimento - 23/09/2020 do TJAM

de Caxias, n.º 1905, Bairro Praça14 de Janeiro, nesta cidade. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0366/2020...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0706550-81.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Desconto em Folha de Pagamento - 23/09/2020 do TJAM

, do artigo 437, do CPC, manifestar-se sobre os documentos juntados. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital.../2020 do TJAM ADV: FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ASSIS (OAB 12493/AM), …

Andamento do Processo n. 0712455-48.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/09/2020 do TJAM

) Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT) Wilson Molina Porto (OAB 805A/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital.../09/2020 do TJAM ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM) …

Andamento do Processo n. 0211732-86.2012.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Pagamento - 23/09/2020 do TJAM

diligências e junte comprovante de recolhimento. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0351/2020...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0236574-67.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 23/09/2020 do TJAM

de 15 dias. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0351/2020...Andamento do Processo n. 0236574-67.2011.8.04.0001 - …

Andamento do Processo n. 0604606-70.2019.8.04.0001 - Execução de Título Judicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 23/09/2020 do TJAM

e junte comprovante de recolhimento. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0351/2020.../09/2020 do TJAM ADV: NELSON WILLIANS …

Andamento do Processo n. 0604764-04.2014.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Imissão - 23/09/2020 do TJAM

prazo de 15 (quinze) dias. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0351/2020...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0608038-68.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 23/09/2020 do TJAM

-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0351/2020.../2020 do TJAM ADV: THALES SILVESTRE JÚNIOR (OAB 2406/AM), ADV: NELSON …

Andamento do Processo n. 0608794-72.2020.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 23/09/2020 do TJAM

VI Varas - Comarca da Capital 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0351/2020...Andamento do Processo n. 0608794-72.2020.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 23/09/2020 do TJAM ADV: …
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00022442120178040000 AM 0002244-21.2017.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência05/12/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: JUÍZO SUSCITANTE COMARCA DE UARINI E JUÍZO SUSCITADO 18.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL/AM E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL. RESOLUÇÃO N.º 003/2017/TJAM. ARTIGO 152a., INCISO I, E, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/97. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O caso concreto envolve Ação de Cobrança ajuizada por Raylson dos Santos Pereira em face da Prefeitura Municipal de Uarini-AM, em que se pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho com o Município, na função de motorista. - A Resolução nº 003/2017-TJAM, alterou dispositivos da Lei Complementar 17/97, dentre eles o que fixava a competência das Varas da Fazenda Pública Municipal, a saber: "Art. 8º Fica acrescido o art. 152a à Lei Complementar 17, de 23.01.97, com a seguinte redação: Art. 152a. Ao Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal compete processar e julgar por distribuição: I Em matéria cível: (...) e) as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil." - Competência do Juízo Suscitado da 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Capital - Recurso conhecido.
00096214820148040000 AM 0009621-48.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência02/09/2014Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 10.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Partilha de Bens, que trata dos bens havidos durante a constância da relação conjugal cuja destinação não foi decidida durante o trâmite da Ação de Divórcio perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital (Juízo Suscitado). 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o Juízo Suscitado. 4. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi distribuída originariamente.
Conflito de competência cível CC 06466847920198040001 AM 0646684-79.2019.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência20/05/2020Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 5.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL E 4.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 5.ª VARA DE FAMÍLIA. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Partilha de Bens, que trata dos bens havidos durante a constância da relação conjugal cuja destinação não foi decidida durante o trâmite da Ação de Divórcio perante o Juízo de Direito da 5.ª Vara de Família da Comarca da Capital (Juízo Suscitante). 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o juízo suscitante. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante – Juízo de Direito da 5.ª Vara de Família da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi redistribuída por conexão.
06286757920138040001 AM 0628675-79.2013.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência31/01/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL E 20.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a ação visando a partilha de bens decorrente da separação homologada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que, nos autos de Ação de Separação, homologou o divórcio consensual entre o requerente e a requerida, resguardando a partilha dos bens para ação autônoma.. 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o juízo suscitado. 3. Considerando que a matéria tratada na Ação de Partilha de Bens é decorrente da Ação de Divórcio e não está restrita à matéria eminentemente pecuniária, tem-se como necessário o processamento da referida ação perante à 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, como forma de permitir uma melhor apreciação do pleito. 4. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante – Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi distribuída originariamente.
Conflito de competência cível CC 00037491820158040000 AM 0003749-18.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL – AÇÃO DE ALIMENTOS – REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00037491820158040000 AM 0003749-18.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência cível CC 00035335720158040000 AM 0003533-57.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00035335720158040000 AM 0003533-57.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência cível CC 00040150520158040000 AM 0004015-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00040150520158040000 AM 0004015-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
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