Artigo 46 da Lei nº 7.984 de 30 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Belem

Lei nº 7.984 de 30 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 - A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0853201-42.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0853201-42.2021.8.14.0301 POLO ATIVO CILENE MARIA VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A/S) JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR | 26564/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0021557-61.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0021557-61.2014.8.14.0301 POLO ATIVO RAFAEL SICSU SOARES ADVOGADO(A/S) SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO | 5627/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019386-34.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0019386-34.2014.8.14.0301 POLO ATIVO KRISTHIANNE DA COSTA MOURAO CORREA ADVOGADO(A/S) THAINA LUCIA ARAUJO YUNES | 017717/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0271254-96.2016.8.14.0301 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0271254-96.2016.8.14.0301 POLO PASSIVO MARIA DILENE GOMES MARIM ADVOGADO(A/S) EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU | 20231/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008811-64.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0008811-64.2014.8.14.0301 POLO ATIVO FABIOLA MARGARETH DOS SANTOS TAVERNARD LEITAO ADVOGADO(A/S) JADER NILSON DA LUZ DIAS | 5273/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/03/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0011932-66.2015.8.14.0301 - Disponibilizado em 06/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011932-66.2015.8.14.0301 POLO PASSIVO NATALIA VICENTE RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A/S) EDIVALDO GRAIM DE MATOS | 17301/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0850331-24.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0850331-24.2021.8.14.0301 POLO ATIVO JOSE ANTONIO LOURINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR | 26564/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0054961-06.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0054961-06.2014.8.14.0301 POLO PASSIVO KEILA KATIUSCY SILVA ALVES ADVOGADO(A/S) MARIA CLAUDIA SILVA COSTA | 13085/PA ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE | 13372/PA ROSANE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0019205-96.2015.8.14.0301 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0019205-96.2015.8.14.0301 POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM NAIARA FARIAS SARDINHA ADVOGADO(A/S) BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY | 19546/PA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0058058-14.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0058058-14.2014.8.14.0301 POLO PASSIVO ELOY DA TRINDADE PINHEIRO ADVOGADO(A/S) BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY | 19546/PA TIAGO VASCONCELOS ALVES | 18790/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…