Processo n. 1004423-69.2018.8.26.0126 do TJSP

O Processo Nº 1004423-69.2018.8.26.0126 tem 3 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento e Investimento S.a., Ronie Ildes Garcia, Woshington Fernando Gouvea de Souza.
Movimentações
24/08/2018há 4 meses

Caraguatatuba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0380/2018

Processo 1004423-69.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Woshington Fernando Gouvea de Souza - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vista dos autos ao autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado do AR de fls. 58 - ADV: RONIE ILDES GARCIA (OAB 364827/SP)

12/07/2018há 5 meses

Caraguatatuba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0281/2018

Processo 1004423-69.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Woshington Fernando Gouvea de Souza - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. I Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com antecipação de tutela, proposta por Woshington Fernando Gouvea de Souza, contra Banco Financeira S/A. Infere-se da inicial que, o autor aderiu à Cédula de Crédito Bancário nº. 3203348435, para aquisição de veículo automotor. Consta que o valor financiado foi de R$ 23.900,00, em 60 parcelas de R$ 677,00, sendo a primeira para 19/09/2015, com incidência de juros de 1,61% a.m., 21,06% a.a., e CET de 25,84% ao ano. Como causa de pedir, a parte autora afirma que as taxas e os juros aplicados são abusivos. Alega-se ilegalidade pela aplicação da tabela price, pela cumulação de comissão de permanência com correção monetária e outros encargos e tarifas. Requer a possibilidade de consignar em juízo o valor que entende devido, assim como a declaração de quitação do contrato. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1 Aprecio o pedido de tutela de urgência. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, a parte autora requer a possibilidade de consignar em juízo as parcelas vincendas, no valor de R$ 633,28 cada, até a decisão final. O pedido merece ser indeferido. Após a celebração do contrato marcada pelo pagamento de 33 parcelas, o contratante almeja rever cláusulas cujo teor não desconhecia. Não bastasse isso, a parte autora traz ao debate temas já exaustivamente tratados pelos Tribunais pátrios. Em apertadíssima síntese, destaco: A - Quanto aos juros: Há expressa previsão de taxa efetiva anual, e não se vislumbra qualquer comprovação da prática de lucros que não sejam compatíveis com a com a conjuntura econômica vigente, de acordo com a política governamental. O contrato foi firmado em setembro de 2015, porquanto posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, que autorizou as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional à cobrança de juros capitalizados. B -Da Tabela Price: Referida sistemática permite cálculo mediante simples operações matemáticas de multiplicação, o valor de cada prestação, assim como a importância de cada parcela de juros, amortização e o saldo devedor, a qualquer momento, durante a evolução dos pagamentos a serem efetuados. Cumpre salientar que o arranjo financeiro pela Tabela Price se mostrava de pleno conhecimento da parte consumidora ao tempo da contratação. C Da comissão de permanência: Diferentemente do que se alega, não se decalca do pactuado qualquer previsão de incidência de comissão de permanência, e é o que se extrai claramente do contrato acostado às fls.34/36. D - Da cobrança de tarifas: Constam do ajuste as cobranças: Registro de Contrato (R$ 101,54), tributos (R$ 827,32), tarifa de cadastro (R$ 496,00), tarifa de avaliação do veículo (R$350,00), tributos (R$ 827,32) e cap parc permiável (R$ 115,41). A Resolução que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é a CMN nº 3.919, de 25.11.2010 que prevê, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, in verbis: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Referentemente às tarifas de cadastro (a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira) e de avaliação do bem dado em Garantia, o Banco Central autoriza sua cobrança, conforme estabeleciam os artigos 3º e 5º, V, da Resolução nº 3.518, de 06.12.2007, e ainda permanece autorizada pela Resolução CMN nº 3.919, de 25.11.2010 (arts. 3º, I e 5º, VI). Quanto ao mais, o STJ decidiu em sede de recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que: “RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.” 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Assim, quanto às tarifas relativas ao Registro de Contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do veículo e cap parc permiável, estes foram previamente informados ao consumidor e expressamente pactuadas. Enfaticamente, ao firmar o contrato, a parte autora teve plena ciência

das respectivas cláusulas, não parecendo pertinente, nesta oportunidade, invocar suposta ilegalidade quanto a pagamentos que anuíra. Do contrário, a autora faltaria com a boa fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, além de disseminar insegurança jurídica e violação do dever de transparência e lealdade. Além de inexistir vedação legal, não se evidencia abusividade nos valores cobrados pela instituição financeira ré.Nesse sentido, “por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Precedentes” (AgRg no REsp 1295860/RS, Rel.Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo diapasão: “Seguro de proteção financeira. Não se verifica qualquer abusividade na contratação deste seguro, uma vez que, além de ser opcional, visa a beneficiar o próprio consumidor, notadamente pelo fato de poder ser utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro” (Nesse sentido: Relator (a): Sérgio Shimura;

Comarca: Tupã; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). “ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, INSERÇÃO DE GRAVAME e REGISTRO DE CONTRATO. Ação revisional. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de clara informação a respeito da natureza e finalidade de …

11/07/2018há 5 meses

Caraguatatuba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Caraguatatuba em 06/07/2018

PROCESSO :1004423-69.2018.8.26.0126

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Woshington Fernando Gouvea de Souza

ADVOGADO : 364827/SP - Ronie Ildes Garcia

REQDO : B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos

VARA:2ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Diário Oficial
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