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10 de dezembro de 2018
Incompetência de Desembargador Plantonista Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Incompetência de Desembargador Plantonista"

STJ - HABEAS CORPUS HC 30674 RS 2003/0171920-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DESEMBARGADOR PLANTONISTA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA. ART. 663 DO CPP . – No habeas corpus de competência originária do Tribunal estadual, não cabe o indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática do Desembargador plantonista, devendo, nesse caso, o writ ser submetido ao órgão fracionário competente para que delibere a respeito (art. 663 do CPP ). Ordem concedida parcialmente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 30674 RS 2003/0171920-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DESEMBARGADOR PLANTONISTA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA. ART. 663 DO CPP . – No habeas corpus de competência originária do Tribunal estadual, não cabe o indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática do Desembargador plantonista, devendo, nesse caso, o writ ser submetido ao órgão fracionário competente para que delibere a respeito (art. 663 do CPP ). Ordem concedida parcialmente.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00043003820148140005 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: a0 MANDADO DE SEGURANÇA N. 0004300-38.2014.814.0005 IMPETRANTE: GILSON LEITÃO DA SILVA E OUTROS IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE 1º GRAU - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por GILSON LEITÃO DA SILVA E OUTROS contra ato imputado ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, em que figura como litisconsorte o ESTADO DO PARÁ. Prima facie, requerem os benefícios da Justiça Gratuita. Narra a inicial que no dia 26 de maio de 2014 fora publicado no Boletim Geral da Polícia Militar do Pará o processo seletivo n. 001/2014 para o Curso de Formação de Sargentos por ordem da autoridade apontada como coatora, o qual estaria eivado de irregularidades. Acrescentaram que que suas inscrições não foram aceitas em violação ao princípio da isonomia, à mingua de preencherem os requisitos da legais. Os autos foram inicialmentea1 conclusos ao MM. Juízo Plantonista na Comarca de Altamira que determinou emenda à inicial (fls. 108) e, após, distribuídos ao MM. Juízo da 4ª Vara daquela Comarca, que se reservou para apreciar a liminar, além de ordenar a notificação da autoridade impetrada e a cientificação do Estado do Pará (fls. 113). O Comandante Geral da Polícia prestou informacoes (fls. 118-133). O Estado do Pará integrou à lide arguindo preliminares, além de pugnar pela denegação da segurança (fls. 138-155). O Ministério Público ad quo opinou pela denegação da segurança (fls. 171-172). O MM. Juízo da 4ª Vara de Altamira declinou competência ao 2º Grau (fls. 174). Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 179). É o breve relatório. Analisando a legislação pertinente, deflui que o disposto no art. 161...

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