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25 de junho de 2019
Artigo 68B da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 68B da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

I - o Departamento de Polícia Federal (DPF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IX - até 1 (uma) Secretaria. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, c/c art. 68-B da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e pela Portaria 23... da regularização migratória, nos termos do art. 312, § 5°, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017. O registro deverá ser... Normativa Interministerial MP/MF/CGU 05, de 06 de novemb...

Andamento do Processo n. 0117785-18.2017.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TRF-2

Temer, (artigo 68-B, III), assim justificado: Alínea c do inciso II do art. 68-A, e inciso III do art. 68-B, da Lei ...) e matéria de competência do Ministério da Justiça (art. 16 inciso I, alínea "b" da Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992... 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto d...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

do art. 68-B, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão “c... da República, Michel Temer, (artigo 68-B, III), assim justificado: Alínea c do inciso II do art. 68-A, e inciso III..., efetuada de forma expressa pela Lei n. 13.502/2017. Assim, atualmente, a situaçã...

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