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19 de julho de 2019
Artigo 68B da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 68B da Lei 13502/17 Diários

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Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, c/c art. 68-B da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e pela Portaria 23... da regularização migratória, nos termos do art. 312, § 5°, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017. O registro deverá ser... Normativa Interministerial MP/MF/CGU 05, de 06 de novemb...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

do art. 68-B, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão “c... da República, Michel Temer, (artigo 68-B, III), assim justificado: Alínea c do inciso II do art. 68-A, e inciso III..., efetuada de forma expressa pela Lei n. 13.502/2017. Assim, atualmente, a situaçã...

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