Art. 68B da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
I - o Departamento de Polícia Federal (DPF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
IX - até 1 (uma) Secretaria. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)
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