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25 de junho de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 68A da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 68A, inc. II, "d" da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - exercer: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

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