Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 68A da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 68A, inc. II, "a" da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - exercer: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×