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17 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 68A da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 68A, inc. II da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - exercer: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

e) a função de ouvidoria das polícias federais; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

f) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

g) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado...-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, atentando para o papel constitucional..., inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c ...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1936420172

descritos acima, parece imprescindível a regulamentação do art. 68-A, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 13.502/2017, com redação... de segurança do Distrito Federal, bem como regulamentem o art. 68-A, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 13.502/2017, com redação... II, da LRF e no art. 24, inciso VI, da Lei 12.965/2014. 70. De a...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1936420172

de segurança do Distrito Federal, bem como regulamentem o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação... estabelecimento da política prevista no art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690...-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenori...

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