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25 de junho de 2019
Artigo 68A da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 68A da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - exercer: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia rodoviária federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

e) a função de ouvidoria das polícias federais; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

f) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

g) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IV - coordenar, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada, em matérias de segurança pública, em instituição existente; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

V - promover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VI - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenção e repressão da violência e da criminalidade; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VII - desenvolver estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

I - o Departamento de Polícia Federal (DPF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IX - até 1 (uma) Secretaria. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado...-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, atentando para o papel constitucional...", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, os riscos à ...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1936420172

descritos acima, parece imprescindível a regulamentação do art. 68-A, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 13.502/2017, com redação... de segurança do Distrito Federal, bem como regulamentem o art. 68-A, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 13.502/2017, com redação... por sua decisão tais entidades podem ser liberadas da tomada de ...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1936420172

de segurança do Distrito Federal, bem como regulamentem o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação... estabelecimento da política prevista no art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690...-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenori...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2018

Ministério da Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 163, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública -FNOSP, no âmbito do

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

X - solicitar aos órgãos de correição, a que se refere o inciso IX, o fornecimento de dados e informações que entender necessários, respeitadas as atribuições legais e de modo a promover a

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

Ministério da Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 132, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87,

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

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