Exclusão de grupo do Whatsapp não é conduta antissindical

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia/Acre) negou recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra-RO) que pedia…
Robson Pêgo, Advogado
há 3 anos

TST aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto na da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e decretou a prescrição da pretensão de ação civil pública…

Algumas condutas antissindicais e de sindicalização abusivas

Mise à l’index – Lista negra de não associados. As empresas divulgam os nomes dos trabalhadores com atuação sindical significativa para excluí-los do mercado de trabalho. Maintenance of membership –…

Empresa e sindicato são condenados por dano moral coletivo por conduta antissindical

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e restabeleceu decisão…

Rede Sarah é condenada em R$ 500 mil por assédio moral

Brasília - A Associação das Pioneiras Sociais (Rede Sarah de Hospitais) foi condenada em R$ 500 mil por dano moral coletivo e está proibida de adotar qualquer conduta antissindical ou que configure…

Ministério do Trabalho multa Metrô por demissão de grevistas

O Ministério do Trabalho multou em R$ 8 mil o Metrô de São Paulo por prática antissindical. A empresa estadual demitiu 42 metroviários acusados de praticar atos de vandalismo durante a greve da…

SDC afasta estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Sanmina – SCI do Brasil Integration Ltda. para excluir a estabilidade provisória a…

Gol é condenada em R$ 1 mi por dano moral coletivo

Brasília - Pelo seu comportamento antissindical, a Gol Linhas Aéreas foi penalizada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a pagar indenização por dano moral coletivo no valor…

Bradesco pagará indenização por prática antissindical no valor de R$ 300 mil

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa e determinou que o Bradesco S/A pague a um empregado indenização por…

Empregado será indenizado por empresa que praticou conduta antissindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Leorocha Móveis e Eletrodomésticos Ltda. de indenizar um montador demitido após ter comparecido ao sindicato de sua…
Resultados da busca Jusbrasil para "Conduta Anti-Sindical"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00161005020085170002 (TRT-17)
Jurisprudência27/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: CONDUTA ANTI-SINDICAL. Traduz-se em conduta anti-sindical o empregador prometer vantagens para aqueles que porventura renunciarem à greve ou se afastarem do movimento coletivo ou sindical. A Convenção n.º 98 da OIT, ratificada pelo Brasil e intitulada Direito de Organização e de Negociação Coletiva, assegura aos trabalhadores no seu art. 1º a devida proteção contra os atos de discriminação anti-sindical e associativa. (TRT 17ª R., RO 0016100-50.2008.5.17.0002, 1ª Turma, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 27/09/2010).
00006868320105240022 (TRT-24)
Jurisprudência21/01/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - CONDUTA ANTI-SINDICAL. 1. A empresa dispensou imotivadamente todos os empregados que integravam a direção do sindicato cuja constituição foi anulada. 2. Tal ato configura nítida conduta anti-sindical e discriminatória, entretanto, a reparação do ato repudiado não poderá ser a reintegração, simplesmente porque a legislação não concede ao demandante qualquer garantia de emprego e o Poder Judiciário não pode assegurar o emprego sem esteio nas normas legais vigentes. 3. Com efeito, se a constituição do sindicato foi judicialmente anulada, os respectivos diretores não têm garantia de emprego, até porque o ato anulado não pode gerar efeitos. 4. Assim sendo, em razão do ato discriminatório praticado pela empregadora, tem o trabalhador direito à indenização por dano moral, não havendo suporte legal para se garantir emprego a trabalhadores que não detêm estabilidade. Recurso provido no particular, por unanimidade.
00006833120105240022 (TRT-24)
Jurisprudência21/01/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - CONDUTA ANTI-SINDICAL. 1. A empresa dispensou imotivadamente todos os empregados que integravam a direção do sindicato cuja constituição foi anulada. 2. Tal ato configura nítida conduta anti-sindical e discriminatória, entretanto, a reparação do ato repudiado não poderá ser a reintegração, simplesmente porque a legislação não concede ao demandante qualquer garantia de emprego e o Poder Judiciário não pode assegurar o emprego sem esteio nas normas legais vigentes. 3. Com efeito, se a constituição do sindicato foi judicialmente anulada, os respectivos diretores não têm garantia de emprego, até porque o ato anulado não pode gerar efeitos. 4. Assim sendo, em razão do ato discriminatório praticado pela empregadora, tem o trabalhador direito à indenização por dano moral, não havendo suporte legal para se garantir emprego a trabalhadores que não detêm estabilidade. Recurso provido no particular, por unanimidade.
00006868320105240022 (TRT-24)
Jurisprudência02/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - CONDUTA ANTI-SINDICAL. 1. A empresa dispensou imotivadamente todos os empregados que integravam a direção do sindicato cuja constituição foi anulada. 2. Tal ato configura nítida conduta anti-sindical e discriminatória, entretanto, a reparação do ato repudiado não poderá ser a reintegração, simplesmente porque a legislação não concede ao demandante qualquer garantia de emprego e o Poder Judiciário não pode assegurar o emprego sem esteio nas normas legais vigentes. 3. Com efeito, se a constituição do sindicato foi judicialmente anulada, os respectivos diretores não têm garantia de emprego, até porque o ato anulado não pode gerar efeitos. 4. Assim sendo, em razão do ato discriminatório praticado pela empregadora, tem o trabalhador direito à indenização por dano moral, não havendo suporte legal para se garantir emprego a trabalhadores que não detêm estabilidade. Recurso provido no particular, por unanimidade.
00006833120105240022 (TRT-24)
Jurisprudência02/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - CONDUTA ANTI-SINDICAL. 1. A empresa dispensou imotivadamente todos os empregados que integravam a direção do sindicato cuja constituição foi anulada. 2. Tal ato configura nítida conduta anti-sindical e discriminatória, entretanto, a reparação do ato repudiado não poderá ser a reintegração, simplesmente porque a legislação não concede ao demandante qualquer garantia de emprego e o Poder Judiciário não pode assegurar o emprego sem esteio nas normas legais vigentes. 3. Com efeito, se a constituição do sindicato foi judicialmente anulada, os respectivos diretores não têm garantia de emprego, até porque o ato anulado não pode gerar efeitos. 4. Assim sendo, em razão do ato discriminatório praticado pela empregadora, tem o trabalhador direito à indenização por dano moral, não havendo suporte legal para se garantir emprego a trabalhadores que não detêm estabilidade. Recurso provido no particular, por unanimidade.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002444920135230052 (TRT-23)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: CONDUTA ANTI-SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova no processo do trabalho quanto às alegações constantes da petição inicial cabe aos autores, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333 , inciso I , do CPC . Assim, a alegação de existência de conduta anti-sindical praticada pelo Sindicato réu, que teria recusado a filiação de empregados pertencentes à categoria representada, deve ser comprovada pelos autores da ação, sendo que desse ônus não se desincumbiram. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00869003720075170003 (TRT-17)
Jurisprudência08/07/2008Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: CONDUTA ANTI-SINDICAL. A proteção contra atos anti-sindicais está intimamente ligada à liberdade sindical; melhor, dela faz parte, compondo a sua própria idéia. Com efeito, os artigos 1º e 2º da Convenção Internacional do Trabalho nº 98, se referem à "adequada proteção contra todo ato de discriminação tendente a diminuir a liberdade sindical em relação ao seu emprego" (§ 1º, do art. 1º). A proibição de atos discriminatórios é um princípio que se erige em regras jurídicas de natureza imperativa e de ordem pública, que acarretam a nulidade da conduta ilícita, além de gerar direito e pretensão de reintegração no emprego ou na atividade e obrigação de pagar verbas trabalhistas. Diversas situações podem ser apontadas como de conduta anti-sindical. Entre elas, a não inserção do dirigente sindical em sua atividade na empresa. DANO MORAL. CONDUTA ANTI-SINDICAL. PRESUNÇÃO. Há a presunção do dano moral sempre que comprovada a l (TRT 17ª R., RO 0086900-37.2007.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 08/07/2008).
195200601216004 MA 00195-2006-012-16-00-4 (TRT-16)
Jurisprudência20/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: CONDUTA ANTI-SINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. Reputa-se ilícita qualquer medida que venha a obstaculizar o exercício da liberdade de organização e de sindicalização, por se caracterizar conduta anti-sindical, que ofende os DIREITOs de representação conferidos ao ente coletivo através do princípio da liberdade sindical. Recurso conhecido e provido parcialmente
195200601216004 MA 00195-2006-012-16-00-4 (TRT-16)
Jurisprudência20/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: CONDUTA ANTI-SINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. Reputa-se ilícita qualquer medida que venha a obstaculizar o exercício da liberdade de organização e de sindicalização, por se caracterizar conduta anti-sindical, que ofende os direitos de representação conferidos ao ente coletivo através do princípio da liberdade sindical. Recurso conhecido e provido parcialmente
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1341400 13414/00 (TRT-3)
Jurisprudência23/05/2001Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: CONDUTA ANTI-SINDICAL - DANOS MORAIS - A conduta do reclamado ao deslocar ou "encostar" os empregados que atuam na direção do sindicato profissional para setor de menor importância, reduzindo suas prerrogativas funcionais, fora do movimento da agência em que trabalhavam, representa postura com nítido caráter discriminatório, com propósito implícito de fragilizar a ação sindical. Além da conduta anti-sindical vedada pelo ordenamento jurídico nacional, o comportamento enseja reparação por danos morais pelos efeitos danosos causados ao trabalhador lesado. Na medida do progresso da civilização e do aprimoramento da dignidade da pessoa humana, não se pode mais ignorar a repercussão negativa ou abalo moral das represálias do empregador, que para muitos tem maior relevo e conseq"uências nefastas do que o prejuízo material.
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