Processo n. 21-81.2018.6.26.0399 do TRE-SP

O Processo Nº 21-81.2018.6.26.0399 possui 2 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Tem como partes envolvidas Flávio Dassi Vianna, Partido Patriota - Patri, Ronaldo Guedes Sene Junior.
10/08/2018há 7 meses
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Zonas Eleitorais Interior

399ª Zona Eleitoral de Limeira

Atos Judiciais

SENTENÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. º 21-81.2018.6.26.0399

INTERESSADO: PARTIDO PATRIOTA - PATRI

ADVOGADO: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR, OAB/SP 397.798

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ ELEITORAL: FLÁVIO DASSI VIANNA

Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para verificação das contas encaminhadas pela Direção Municipal do Partido PATRIOTA -PATRI , referentes ao exercício de 2017. Informa, porém, que, notificada e citada, a agremiação apresentou as contas (fls. 28/30). Recebidas e examinadas as contas, os auxiliares do Juízo apresentaram o parecer técnico de fls. 42/43. O Ministério Público opinou pela aprovação com ressalvas das contas apresentadas pela aludida direção municipal (fls. 45). D E C I D O. Em que pese terem sido apontadas impropriedades, tais falhas não comprometem, isoladamente, a regularidade das contas prestadas, mas tão somente geram ressalvas, razão pela qual acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público Eleitoral, os quais demonstraram inexistência de vícios de maior gravidade e repercussão sobre as contas. Diante do exposto, nos termos do art. 46, inciso II da Resolução nº 23.464/2015 e art. 46, inciso II, da Res. TSE 23.546/2017 ambas do E. Tribunal Superior Eleitoral, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pela Direção Municipal do Partido PATRIOTA - PATRI , concernentes ao exercício de 2017, face sua regularidade. Expeça-se ofícios aos diretórios estadual e federal cancelando a suspensão de eventual repasse das cotas do Fundo Partidário ao diretório municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral P.R.I. Após, arquivem-se. Limeira, 06 de agosto de 2018. FLÁVIO DASSI VIANNA Juiz Eleitoral

17/07/2018há 8 meses
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Zonas Eleitorais – Interior

399ª Zona Eleitoral de Limeira

Atos Judiciais

DESPACHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. º 21-81.2018.6.26.0399

INTERESSADO: PARTIDO PATRIOTA - PATRI

ADVOGADO: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR, OAB/SP 397.798

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE EXERCÍCIO FINANCEIRO – 2017 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ ELEITORAL: FLÁVIO DASSI VIANNA

Vistos.Face à apresentação da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos pela agremiação partidária, nos moldes do artigo 28, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.464/2015 e Resolução TSE 23.546/17, determino:1. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico com o nome do órgão partidário e respectivos responsáveis que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período; 2. A juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.464/15; 3. A colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário; 4. A manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III do art. 45 da Resolução TSE nº 23.464/15, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. A manifestação do Ministério Público Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias; 6. A abertura de vista aos interessados para se manifestar sobre, se houver, a impugnação, as informações e os documentos apresentados nos autos, no prazo comum de 3 (três) dias. 7. Após, cls. Limeira, 12 de julho de 2018. FLÁVIO DASSI VIANNA. Juiz Eleitoral

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Última publicação no TRE-SP
há 7 meses