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24 de novembro de 2017
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Resultados da busca Jusbrasil para "Órgão Uniformizador de Jurisprudência"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13378720115030112 1337-87.2011.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938- 13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado "call center" se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896 , § 6º , da CLT . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE FIM. Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Tim Celular S.A., julga-se prejudicada a análise do presente apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13378720115030112 1337-87.2011.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938- 13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado "call center" se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896 , § 6º , da CLT . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE FIM. Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Tim Celular S.A., julga-se prejudicada a análise do presente apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3932520115060008 393-25.2011.5.06.0008 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED -RR- 2938 -13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado "call center" se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CSU CARDSYSTEM S.A.). 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE FIM. Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento da primeira reclamada, Tim Celular S.A., julga-se prejudicada a análise do presente apelo. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA. Ressalte-se, de plano, que a ora recorrente sequer foi responsabilizada de forma solidária, carecendo de interesse recursal, no particular. Acresça-se que mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora dos serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas por esta subscritas. Incólumes os dispositivos invocados. Divergência não configurada. 3. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA PREVISTA NA CCT. Quanto aos temas, o recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não há indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial, estando desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido ....

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