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20 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 830 de 22 de Março de 2006 do Munícipio de Camaqua

Art. 6 da Lei 830/06, Camaqua

Lei nº 830 de 22 de Março de 2006

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º Enquanto não criado o cargo de Auxiliar de Bombeiro, o Corpo será integrado por servidores do quadro de provimento efetivo que ocupem cargos cuja síntese dos deveres e exemplos de atribuições, estabelecidas pela L 55 /91, apresentem pertinência às atribuições e necessidades do Departamento.

Parágrafo Único - Os servidores do quadro de provimento efetivo que atuarem no Corpo perceberão, durante o tempo que ali atuarem, gratificação especial de 70% do respectivo vencimento básico.

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