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25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 830 de 22 de Março de 2006 do Munícipio de Camaqua

Art. 3, inc. VI da Lei 830/06, Camaqua

Lei nº 830 de 22 de Março de 2006

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São atribuições do Corpo de Bombeiros Municipal:

VI - Auxiliar o Corpo de Bombeiros da Brigada Militar na implementação e cumprimento das normas estabelecidas pela Legislação Estadual de prevenção Contra Incêndios;

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