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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 830 de 22 de Março de 2006 do Munícipio de Camaqua

Art. 3, inc. V da Lei 830/06, Camaqua

Lei nº 830 de 22 de Março de 2006

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São atribuições do Corpo de Bombeiros Municipal:

V - Zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e, principalmente, nos prédios de propriedade do Município;

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