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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 830 de 22 de Março de 2006 do Munícipio de Camaqua

Art. 3, inc. II da Lei 830/06, Camaqua

Lei nº 830 de 22 de Março de 2006

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São atribuições do Corpo de Bombeiros Municipal:

II - assessorar o Executivo Municipal, no que couber, observando-se o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.608, de 19 de fevereiro de 1998, visando salvaguardar a municipalidade de futuras ações trabalhistas e/ou cíveis;

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