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25 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 830 de 22 de Março de 2006 do Munícipio de Camaqua

Art. 3 da Lei 830/06, Camaqua

Lei nº 830 de 22 de Março de 2006

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º São atribuições do Corpo de Bombeiros Municipal:

I - auxiliar a missão do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a execução dos serviços mencionados no artigo anterior, observando-se o disposto no Decreto Estadual nº 37.313, de 20 de março de 1997, e respectivas normas regulamentares;

II - assessorar o Executivo Municipal, no que couber, observando-se o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.608, de 19 de fevereiro de 1998, visando salvaguardar a municipalidade de futuras ações trabalhistas e/ou cíveis;

III - Adotar uniforme padrão, para que, mesmo à noite, a ação dos servidores que integram o departamento seja identificada tanto pela comunidade quanto por servidores de órgãos federais, estaduais e municipais;

IV - Promover, sempre que possível, campanhas de prevenção contra incêndios junto à comunidade, especialmente durante eventos de natureza social, esportiva, cultural ou de recreação;

V - Zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e, principalmente, nos prédios de propriedade do Município;

VI - Auxiliar o Corpo de Bombeiros da Brigada Militar na implementação e cumprimento das normas estabelecidas pela Legislação Estadual de prevenção Contra Incêndios;

VII - Informar as ocorrências de vulto e solicitar apoio ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar com área de ação no Município sempre que necessário;

VIII - Remeter ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e à Secretaria-Geral do Gabinete da Administração Municipal, a cada dois meses, relatório que noticie as ocorrências do período e o procedimento efetuado pelo Departamento em cada ocorrência;

IX - Executar atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

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