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25 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 830 de 22 de Março de 2006 do Munícipio de Camaqua

Art. 2 da Lei 830/06, Camaqua

Lei nº 830 de 22 de Março de 2006

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º O Corpo de Bombeiros fica vinculado à Secretaria-Geral do Gabinete e tem por finalidade auxiliar os órgãos competentes nos serviços de prevenção e combate aos incêndios, no salvamento de vidas e na proteção dos bens, em casos de desastres, e em outras atividades de Defesa Civil, com atuação dentro do perímetro do Município.

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