12/02/2019mês passado
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

89-92), alegando, resumidamente, que o réu deve ser absolvido, pois não comprovado que teria praticado o fato narrado na denúncia. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇ"O MÉRITO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao réu qualificado nos autos, acusado da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do CPB, que dispunha o seguinte: "Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (antes da redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;" (grifamos) Da Materialidade A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo auto de entrega. Da Autoria A autoria, por sua vez não está comprovada de forma segura, embora a vítima tenha afirmado que o réu foi o autor do fato narrado na denúncia. A ofendida Sandy Suelen Sardinha da Silva narrou, resumidamente, que chegou na frente da Pousada na Carlos Gomes junto com Amanda e ao parar o carro e descerem do veículo, o denunciado chegou logo atrás com outro carro branco, portando uma arma, levando o carro e todos os pertences de ambas. Ele levou seu Ipod, seu celular, o celular dela, bem como os demais pertences que estavam no carro. O fato ocorreu pela madrugada. Ele estava acompanhado de uma pessoa que estava no outro carro dirigindo, porque ele saiu com o carro roubado e o outro dirigiu o outro carro que parou atrás daquele onde estavam. A outra pessoa não desceu do véiculo, por isso não viu as feições deles. O motorista do veículo aguardou o assaltante fazer o assalto para depois sair do local. Inclusive ele assaltou o celular do rapaz da pousada. A pousada tem câmeras e foram atrás dessas câmeras, mas não estavam funcionando. O veículo foi recuperado cerca de uma semana após o fato. O veículo era de Amanda. Pelo que soube o veículo estava próximo da casa de Diego. Chegaram até o Diego pelas características físicas dele repassadas para a polícia. As placas do veículo não estavam trocadas. Soube que as chaves do carro estavam escondidas em cima da casa do réu. Ele estava de boné, mas era possível visualizar o rosto dele. Não sabe avaliar o total de seu prejuízo. A autoridade policial lhe mostrou o indivíduo desacompanhado de outras pessoas. Ficaram detidas em uma cabine no momento do assalto, até a hora que ele saiu do local. Ficaram frente a frente com o réu na mesma sala. Não lhe mostraram fotografias na delegacia de polícia. Os olhos do assaltante eram bem característicos, pois eram maio baixos. A testemunha Marco Vinícius Bezerra Alencar, Policial Militar, esclareceu que participou da prisão do réu e o acompanhou até a UIPP. Recorda que um cidadão os abordou e disse ter encontrado um carro roubado e sabia onde estava o elemento que havia roubado o veículo. Foram até o imóvel indicado e encontraram o denunciado, mas ele não reagiu. Um familiar disse onde a chave estaria e permitiu que entrassem para procurar. Encontraram a chave. Conduziram o acusado até a delegacia, mas nada foi comprovado, porque ele não estava dentro do veículo. A pessoa que encontrou o veículo disse que era amigo da vítima. Não recorda se houve troca das placas do veículo. O veículo estava em via pública próximo da residência do acusado. O réu disse que apenas deixaram a chave do veículo na casa dele, mas não disse quem foi. Não encontraram documentos do veículo na residência dele. Salvo engano, outro colega levou o veículo até a delegacia. O veículo estava distante da delegacia. O réu negou os fatos, alegando que estava na casa de festas Pompílio no dia dos fatos. Não conhecia a vítima. Não sabe dizer o motivo de estar sendo acusado. Acredita que foi confundido com outra pessoa. Trabalhava com vendas de roupas. Foi preso por estar em frente de sua assistindo uma briga. A viatura chegou e o levou preso. Confessa a assinatura no interrogatório da polícia. Negou seu interrogatório na delegacia de polícia. Apenas disse que respondia a outra acusação. Não trabalha como mototaxista e nem sabe dirigir carro. Foi preso por volta das 19h. A prova produzida em juízo é frágil para sustentar um decreto condenatório, pelas razões abaixo delineadas. A vítima sustentou ter efetuado o reconhecimento do réu perante a autoridade policial, porém, afirmou que apenas o réu lhe foi apresentado para reconhecimento, ou seja, o reconhecimento foi efetivado sem observar os ditames legais do art. 226, do CPP, o que pode ensejar o fenômeno de falsa memórias, diante do fato de os policiais terem informado para a vítima que a chave do veículo foi encontrada com ele. Embora a chave do veículo tenha sido encontrada no imóvel do réu, verifico que há somente comprovação do crime de receptação, não havendo provas suficientes de que teria praticado o crime de roubo contra a vítima, tendo em vista o decurso do tempo entre a prática delitiva e o reconhecimento do réu pela vítima. Desse modo, o conjunto probatório constante nos autos deixa dúvida quanto a conduta delitiva praticada pelo acusado, motivo pelo qual não há como acatar a tese da Acusação. Portanto, na falta de provas que pudessem nos conduzir à conclusão de que o réu, efetivamente, praticou o fato narrado na denúncia, não há como sustentar um decreto condenatório, sob pena de se incorrer no risco de condenar um inocente. CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu DIEGO DA SILVA, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Belém (PA), 08 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Inquérito Policial em: 08/02/2019 INDICIADO:RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO INDICIADO:CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA:Y. M. H. . Capitulação: ART 168 § 1º, III DO CPB Denunciado: NÃO INFORMADO Patrono: NÃO INFORMADO DESPACHO 1, Tendo em vista que o Acórdão n.º 199.054 de fls. 90/96, publicado no DJE de 14/12/2018, declarou este Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém é competente para processar e julgar o feito, dê-se VISTA dos autos ao Representante do Ministério Público, para os devidos fins. 2. Após, conclusos. Belém (PA), 8 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que foi designada AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO para o dia 10/04/2019, às 11h, neste Juízo (despacho de fl. 24-v), consoante requerido pelo órgão ministerial, à fl. 23, bem como que a vítima Jéssica Gomes de Oliveira reside em Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, conforme fl. 05 do IPL. Assim, vista dos autos para se manifestar acerca da imprescindibilidade da presença da vítima na audiência acima designada. 2. Após, conclusos. Belém (PA), 8 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00151205320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 VITIMA:G. S. R. VITIMA:D. M. B. VITIMA:F. A. C. F. VITIMA:C. S. R. DENUNCIADO:RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:VAGNER REIS LOPES Representante(s): OAB 9146 - ALMIR CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 9765 -MARIO AMERICO DA SILVA BARROS (ADVOGADO) OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) OAB 5855-E - DARCI DE LOURDES LIMA DE JESUS BARROS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) OAB 23530 - PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25686 - KYLMER MARTINS VASQUES (ADVOGADO) OAB 25968 - LEANDRO FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO) . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0015120-53.2018.8.14.0401 DENUNCIADO (S): RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES; FILIAÇÃO: SANDRA HELENA MACIEL GOMES e JORGE RENATO DE ANDRADE GONCALVES; DATA DE NASCIMENTO: 14/05/1999; PATRONO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO (S): VAGNER REIS LOPES; FILIAÇÃO: ROSANA DO SOCORRO REIS LOPES e PAI NÃO INFORMADO; DATA DE NASCIMENTO: 30/03/1994; PATRONO: DR. ALIPIO RODRIGUES SERRA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 (1º roubo com duas vítimas) e ART. 71(três roubos em continuidade delitiva) DO CPB S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia (fls. 02-03) em desfavor de RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, c/c artigo 70 (1º roubo com duas vítimas) e artigo 71 (três roubos em continuidade delitiva) do CPB. O Ministério Público narra na denúncia o seguinte: "Consta nos autos do inquérito policial que no dia 05/07/2018, por volta das 23h00, na Avenida Doutor Freitas, próximo à Av. Pedro Miranda, nesta cidade, …

14/12/2018há 3 meses
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Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 199054 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2018 00:00 PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Conflito de Jurisdição em: SUSCITANTE:JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA SUSCITADO:JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é competente para o julgamento da ação penal o juízo do local onde o crime se consumou. 2. Em se tratando de delito de apropriação indébita praticada, a consumação ocorre no local onde se deu o resultado naturalístico, ou seja, inverteu-se o título de posse do bem, e no caso, é o Município de Belém, local onde os indiciados sacaram o dinheiro, não entregaram a mercadoria acordada, tampouco devolveram o valor retirado. 3. Conflito de jurisdição dirimido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

20/09/2018há 6 meses
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Comarca de Marabá/pa

O Secretário da Seção de Direito Penal, em exercício, Alexandre Augusto da Fonseca Mendes, faz públicas as decisões exaradas nos seguintes termos:

PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Conflito de Jurisdição em: 19/09/2018---SUSCITANTE:JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA SUSCITADO:JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PA. AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011015-33.2018.8.14.0401 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE R.H., Vistos etc. Em virtude de já haver nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado, encaminhem-se o presente feito à Procuradoria Geral de Justiça, para exame e emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. À Secretaria para cumprir. Belém (PA), 18 de setembro de 2018. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

18/09/2018há 6 meses
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Fórum de Ananindeua

Secretaria da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

RESENHA: 01/09/2018 A 16/09/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA

PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Conflito de Jurisdição em: 05/09/2018 INDICIADO:RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO INDICIADO:CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA:Y. M. H. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ O Juízo da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de quem se dirige a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o fim de suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Em face do Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém, pelas razões que passa a expor. Os presentes autos versam sobre de inquérito policial por conta da prática de estelionato em que seria o autor do fato RENATO PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO, por quem a vítima teria sido ludibriada e levada a depositar em conta bancária em agência localizada na cidade de Belém-PA (descrição detalhada nos autos), a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que representante do Ministério Público ao ver no inquérito menção ao fato de que a vítima se encontrava na cidade de Ananindeua quando realizara as tratativas com o indiciado, sem maiores detalhes de endereço ou local, entendeu tal menção suficiente para ver que o crime em si teria se consumado neste Município, pedindo ao Juízo Suscitado a remessa do inquérito para Ananindeua, o que foi feito, obviamente. Ocorre, Excelência, que o Ministério Público atuante perante este Juízo, para onde veio o inquérito, entende que em casos como o presente, de acordo com a Jurisprudência do STJ, a competência é do local onde se encontra a agência bancária em que foi recebida a vantagem ilícita, consoante jurisprudência colacionada. E, mesmo assim não o fosse, o caso estaria resolvido pela prevenção do Juízo que primeiramente despachou no inquérito. De fato, a menção ao nome de Ananindeua não está clara se é mero ato falho, erro de digitação ou lapso equivalente, pois não há detalhes sobre a circunstância de lugar em que os fatos se teriam desenrolado, além da afirmação de que a vítima na época das tratativas se encontrava em Ananindeua, o que pode apenas ter correlação com o fato aqui tratado sem que realmente se configure em circunstância do delito apurado. O que há de certo é a localização da agência bancária em Belém, onde foi recebida a vantagem, em consonância com

decisão anterior do STJ: "a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente" (CC 139800/MG, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015). Assim, diante das razões aqui expostas, pelas quais se evidencia o conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Criminal de Belém (Juízo Suscitado) e a 3ª Vara Criminal de Ananindeua (Juízo Suscitante), representa-se perante este Egrégio Tribunal de Justiça pela solução de tal conflito. São os termos. Remetam -se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para solução do conflito. Ananindeua, 05 de setembro de 2018. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

20/07/2018há 8 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 1ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO:

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 16/07/2018 INDICIADO: RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO INDICIADO: CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA: Y. M. H. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0011015-33.2018.8.14.0401 INDICIADO (S): RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e CARLA SANTOS DOS ANJOS CAPITULAÇÃO PENAL: ART 168 § 1º, III DO CPB D E C L A R A Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A Tratam os presentes autos de inquérito policial, tendo por indiciado o nacional RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e CARLA SANTOS DOS ANJOS, para averiguação de suposto crime tipificado no ART 168 § 1º, III DO CPB. Analisando os autos, verifica-se no relatório de fls. 62-67 dos autos, que o possível ilícito teria ocorrido no município de Ananindeua/PA, fora da jurisdição do Juízo. Encaminhado os autos ao Ministério Público Estadual, este se manifestou pelo declínio de competência dos presentes autos, fundamentando seu pedido no artigo 70, caput, primeira parte, do CPP, pugnando pela remessa do presente à comarca de Ananindeua/PA, competente para apreciar a presente notícia de crime. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.(...) É o caso dos autos em que este Juízo é incompetente em razão do lugar para processar a presente notícia de crime, por se tratar de ilícito cometido, em tese, no município de Ananindeua/PA, sendo portanto aquele Juízo o competente para determinar a ultimação das investigações e futuramente, caso assim entenda, a ação penal, conforme se vê. A incompetência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém decorre do fato de ter sido a infração criminosa, alvo da presente notícia de crime, enquadrada na figura delitiva do artigo ART 168 § 1º, III DO CPB, em tese, ter ocorrido no município de Ananindeua/PA, onde ocorreu efetivamente o fato delituoso. Em razão disto, fica vedado ao Juízo dar prosseguimento ao presente procedimento, nem mesmo o processamento de futura ação penal contra o autor do crime em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum da Comarca de Ananindeua/PA. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; (...) (grifos meus). (...) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) (grifos meus). Dessa forma, antevejo a competência ratione loci, de natureza absoluta, que não pode ser prorrogada sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Logo, ficando evidenciada a competência da Vara de Ananindeua/PA, para o processamento da presente notícia de crime e futura, casa haja denúncia formalizada, ação penal, e em consonância com o princípio delineado no artigo , inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (...). CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em razão do lugar, para processo e julgar o pedido, nos termos do artigo , inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70, ambos do CPP, e determino a redistribuição ao Juízo da Comarca de Ananindeua/PA, competente para processar e decidir sobre a presente notícia de crime, ou, alternativamente, suscite o conflito negativo de competência. P.R e I. Belém (PA), 16 de julho de 2018. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito respondendo pela 2º Vara Criminal de Belém, conforme Portaria nº 2874/2018-GP, de 29/06/2018

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
mês passado