Estudo e proposta para a implantação do Programa de Integridade em Órgãos Públicos no Estado de Mato Grosso

No âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 522 de 15 de abril de 2016 regulamentou a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que entre outras medidas determina que a Controladoria Geral do Estado –…
Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Ética da Administração Pública"
AL-PE 19/12/2017 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais19/12/2017Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Art. 60. A Administração Pública Estadual disponibilizará material de orientação e cursos na sua grade de capacitações com ênfase na prevenção a atos de corrupção dentro da administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco. Seção III Código de Ética da Administração Pública Estadual Art. 61. O Poder Executivo Estadual, mediante decreto, publicará, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigência desta Lei, o Código de Ética da Administração Pública Estadual, destinado a t
Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 de São Paulo
Legislação08/05/2014Governo do Estado de São Paulo
Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
de suas atribuições, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Código de Ética da Administração Pública, na forma do Anexo... que faz parte integrante deste decreto. Artigo 2º - O Código de Ética da Administração Pública... o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição da República; Considerando que o controle dos atos da Administração Pública, imperativo da boa governança, é imprescindível à democracia, constituindo-se em um direito do cidadão; Considerando que o Decreto nº 57.500, de 8 de no
Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 de São Paulo
Legislação08/05/2014Governo do Estado de São Paulo
Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
de suas atribuições, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Código de Ética da Administração Pública, na forma do Anexo... que faz parte integrante deste decreto. Artigo 2º - O Código de Ética da Administração Pública... o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição da República; Considerando que o controle dos atos da Administração Pública, imperativo da boa governança, é imprescindível à democracia, constituindo-se em um direito do cidadão; Considerando que o Decreto nº 57.500, de 8 de no
AL-PE 18/11/2017 - Pág. 16 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais18/11/2017Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
III - propor a assinatura de memorando de entendimentos; IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos do decreto citado no art. 35; V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar: a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo; b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de
DOSP 29/01/2016 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/01/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Soube se comunicar com clareza e objetividade Soube ouvir colegas e/ou superiores sem prejulgamentos que comprometessem a compreensão do assunto Ouviu e interagiu com o interlocutor de forma respeitosa Redigiu documentos (cartas, e-mails, textos e outros) com clareza e qualidade FATOR DE COMPETÊNCIA - 4 TRABALHO EM EQUIPE : capacidade de atuar em conjunto com seus pares, lidando com a diversidade e focando as energias da equipe em objetivos comuns do trabalho INDICADORES Pontuação de 1 a 5 Compa
DOSP 29/01/2016 - Pág. 5 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/01/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Soube se comunicar com clareza e objetividade Soube ouvir colegas e/ou superiores sem prejulgamentos que comprometessem a compreensão do assunto Ouviu e interagiu com o interlocutor de forma respeitosa Redigiu documentos (cartas, e-mails, textos e outros) com clareza e qualidade FATOR DE COMPETÊNCIA - 4 TRABALHO EM EQUIPE : capacidade de atuar em conjunto com seus pares, lidando com a diversidade e focando as energias da equipe em objetivos comuns do trabalho INDICADORES Pontuação de 1 a 5 Compa
DOSP 09/05/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais09/05/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Decretos DECRETO Nº 60.422, DE 8 DE MAIO DE 2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Miracatu, o imóvel que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Miracatu, um imóvel localizado na Rua 2, nº 193, Bairro Santa Rita, naquele município, com
DOSP 29/01/2016 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/01/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Soube se comunicar com clareza e objetividade  Soube se comunicar com clareza e objetividade  Soube ouvir colegas e/ou superiores sem prejulgamentos que comprometessem a compreensão do assunto  Soube ouvir colegas e/ou superiores sem prejulgamentos que comprometessem a compreensão do assunto  Ouviu e interagiu com o interlocutor de forma respeitosa  Ouviu e interagiu com o interlocutor de forma respeitosa  FATOR DE COMPETÊNCIA - 4 TRABALHO EM EQUIPE : capacidade de atuar em conjunto com seus par
DOSP 02/02/2016 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais02/02/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
antecipando-se na resolução de problemas e/ou na execução de atividades INDICADORES Pontuação de 1 a 5 Melhorou a eficiência na execução dos trabalhos, por meio de novos conhecimentos e/ou maneiras de executar as tarefas Buscou alternativas, encorajou novas ideias e envolveu os outros na busca por resultados Antecipou-se na execução dos trabalhos e tarefas antes mesmo de ser cobrado pela chefia imediata Criou novas metodologias ou teve ideias que auxiliaram na obtenção dos resultados FATOR DE CO
DOSP 11/02/2015 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais11/02/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - 2015 Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 e Instrução UCRH nº 02/2015 ANE XO IV-FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO Nível Comando X Autoavaliação - AA Av. da Chefia Imediata - ACI Órgão: Nome do Servidor: CPF: RG () ou RS (): Cargo: Unidade de exercício: Nome do Avaliador: Cargo do Avaliador: É dever do agente público teda legalidade, impessoalidade, mo Declaro ainda estar agindo de ac2014. r sempre em vista o decoro, o zelo e a honest
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