Estudo e proposta para a implantação do Programa de Integridade em Órgãos Públicos no Estado de Mato Grosso

No âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 522 de 15 de abril de 2016 regulamentou a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que entre outras medidas determina que a Controladoria Geral do Estado –…
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AL-GO 18/09/2014 - Pág. 1 - Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
Diários Oficiais18/09/2014Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
Diário da Assembleia ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE GOIÁS ANO LXXV GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2014 NUM.: 11.992 ATOS DA MESA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. Regulamenta o art. 109 da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar regu
ASSOMASUL 20/12/2013 - Pág. 74 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 24 da Lei Complementar 028 /2007, com a seguinte redação: “§ 4º A critério da administração pública, para atendimentos de serviços que exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, poderão ser designados servidores para exercício de turno ininterrupto de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso, que será regulamentado por decreto.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposiçõe
AMP 16/03/2015 - Pág. 92 - Associação dos Municípios do Paraná
Diários Oficiais16/03/2015Associação dos Municípios do Paraná
4 500 h Serviço mecânico para veículos da frota municipal: CLIO RENAULT e MEGANE GRAND TOUR 47,00 Jair Trajano Vieira 5 300 h Serviço mecânico para veículos da frota municipal: GM CORSA E PRISMA 35,00 Jair Trajano Vieira 6 300 h Serviço mecânico para veículos da frota municipal: ECOSPORT FORD 58,00 Jair Trajano Vieira Rio Negro, 11 de março de 2015 MISAEL ANTONIO KÖENE Pregoeiro Publicado por: Misael Antonio Köene Código Identificador: A8D6A3D3 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA C
AAM 02/01/2015 - Pág. 24 - Associação Amazonense de Municípios
Diários Oficiais02/01/2015Associação Amazonense de Municípios
L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Humaitá-AM, autorizado a promover LEILÃO de bens inservíveis e irrecuperáveis e considerados sucata, pertencentes ao acervo municipal. Art. 2 º - Serão objeto de LEILÃO, os bens constantes com os respectivos preços, discriminados na Planilha abaixo: LOTE   Nº. DO PATRIMÔNIO   MARCA MODELO   RENAVAM   PLACA   CHASSI   SIT   VALOR   01  SEM Nº DE TOMBO  Trator Esteira D41E-L, Komatsu ano1997 serie B21050.  -  -  -  -  60.000,00  02  SEM Nº DE TO
Lei Complementar112 de 22 de abril de 1999 de Lages
Legislação22/04/1999Camara municipal
| |____________________|_____|_____| Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação...ACRESCE VAGAS NO ANEXO I DA LEI 1.575 DE 11.10.90, QUE TRATA DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Decio... que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes...
ACRESCE VAGAS NO ANEXO I DA LEI 1.575 DE 11.10.90, QUE TRATA DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Decio da Fonseca Ribeiro, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos de Técnico Enfermagem, Auxiliar Enfermagem e Auxiliar Odontologia, incorporando-as ao anexo I da Lei 1.575 de 11.10.90: ________________________________ | CARGO |VAGAS|NÍVEL| |========
Lei Complementar112 de 02 de julho de 2003 do Osasco
Legislação02/07/2003Camara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica acrescentado o § 6º ao art. 151 da Lei... esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor...ACRESCENTA § 6º AO ART. 151 DA LEI Nº 1.434 /77. CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município
ACRESCENTA § 6º AO ART. 151 DA LEI Nº 1.434 /77. CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica acrescentado o § 6º ao art. 151 da Lei nº 1.434 /77 de 21 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário, com a seguinte redação: Art. 151 - Omissis. §§ 1º ao 5º - Omissis. § 6º - As Bancas poderão divulgar em seu espaço externo prop
Lei Complementar112 de 03 de outubro de 1995 da Maringa
Legislação03/10/1995Câmara Municipal da Maringa
TRANSFORMA A RUA DO SEMINÁRIO, SITUADA NO JARDIM MANDACARU, EM ECS-1.
a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º Fica a Rua do Seminário, situada no Jardim Mandacaru, transformada... em Eixo de Comércio e Serviços Um (ECS-1), em toda a sua extensão. Art. 2.º Esta Lei Complementar entra
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFAITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º Fica a Rua do Seminário, situada no Jardim Mandacaru, transformada em Eixo de Comércio e Serviços Um (ECS-1), em toda a sua extensão. Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, aos 3 de outubro de 1995. Said Felício Ferreira Prefeito Municipal
AMM-MT 30/05/2012 - Pág. 82 - Associação Mato-Grossense dos Municípios
Diários Oficiais30/05/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
Art. 13. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer. § 1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança. § 2º O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista
AMM-MT 05/07/2011 - Pág. 36 - Associação Mato-Grossense dos Municípios
Diários Oficiais05/07/2011Associação Mato-Grossense dos Municípios
JESSICA REGINA WOHLEMBERG Pregoeira Publicado por: Zeni Terezinha Andretta Código Identificador: C4605CC1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE PREFEITURA MUNICIPAL 8 - MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS ESTADO DE MATO GROSS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2012 AMF - Tabela 9 ( LRF , art. 4º , § 2º , inciso V ) R$ 1,00 EVENTO Valor
FAMURS 06/01/2015 - Pág. 3 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
ASSESSORIA JURÍDICA SÚMULA 1º ADITIVO CONTRATO 005-2014 Contratante: Município de Ibirubá. Contratada: DRH Informática. Objeto: Altera a Cláusula Quarta do contrato de locação de impressora, datado de 02 de janeiro de 2014, sendo prorrogado o prazo de vigência do mesmo, pelo período de 01/01 a 31/12/2015. Valor mensal: R$ 242,80. Publicado por: Vania Teresinha Rodrigues Löser Código Identificador: 3EC04F8F GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 111/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobr
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