[Modelo] Recurso Ordinário de acordo com a Reforma Trabalhista

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ENDEREÇADA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de _______________ Processo nº. RECLAMANTE, já qualificado nos autos…
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RECURSO ESPECIAL REsp 95291 SC 1996/0029760-6 (STJ)
Jurisprudência12/05/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 07 /1970, ALTERADA PELOS D.L. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 148.754-RJ). - OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 165715 SP 1998/0014439-0 (STJ)
Jurisprudência03/08/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 07 /1970, ALTERADA PELOS D.L. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 148.754-RJ). - OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 139038 SC 1997/0046654-0 (STJ)
Jurisprudência06/04/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - POSSIBILIDADE - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 07 /1970, ALTERADA PELOS DEL 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 148.754-RJ). - OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. - INCABIVEL A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA NA COMPENSAÇÃO, POR ISSO QUE E ATO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 188622 SC (STF)
Jurisprudência28/10/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME ( cf . art. 10, § 3º, do RISTF). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEI 2.445 /1988 E 2.449 /1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO JULGADO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI. Embargos de declaração em que se argumenta que o acórdão recorrido deixou de ressalvar a legitimidade da cobrança do PIS nos termos previstos na Lei Complementar 07 /1970, porquanto o precedente firmado por ocasião do julgamento do RE 148.754 limitou-se à questão da inconstitucionalidade dos decretos-lei mencionados. Durante o julgamento do RE 169.091 min. Sepúvelda Pertence, Pleno, DJ 01.08.1995), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da recepção do PIS pela CF/1988 , sem solução de continuidade, nos termos da Lei Complementar 07 /1970. Questão de Ordem acolhida para fixar a competência desta Segunda Turma para o julgamento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a limitar o alcance do acórdão embargado tão-somente à inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 /1988 e 2.449 /1988, e, portanto, conceder a segurança tão-somente no que se refere aos créditos tributários da Contribuição ao PIS constituídos com base nos mencionados decretos-lei.
RECURSO ESPECIAL REsp 181325 CE 1998/0049891-5 (STJ)
Jurisprudência08/03/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS)- INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO-LEI 2445 E 2449, AMBOS DE 1988 - COMPENSAÇÃO - PIS X PIS - POSSIBILIDADE - PIS X COFINS X CSL X PRO-LABORE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA JUDICIAL - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ. - A contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS) instituída pela Lei Complementar 07 /1970, alterada pelos Decretos-leis 2445 e 2449 , ambos de 1988, foi declarada inconstitucional. - Os valores recolhidos a esse título são compensáveis com aqueles devidos do próprio PIS; inadmissível a compensação deste tributo (PIS) com a Cofins, a CSL e o Pro-labore, por isso que tributos de espécies diferentes. - O crédito resultante de pagamento realizado à base da Lei Inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das Leis (REsp. 86032/MG). - Recurso provido.
TRF-3 09/04/2012 - Pág. 143 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais09/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
básicas de contribuição: a primeira, denominada PIS-Dedução (Pique), constituída mediante recursos inerentes a arrecadação do Imposto de Renda, a ser paga pelo Governo Federal; a segunda, denominada PIS-Repique, também constituída mediante recursos inerentes a arrecadação do Imposto de Renda, a ser paga essencialmente pelas empresas prestadoras de serviços; e a terceira, chamada de PIS-Faturamento, resultante de contribuições feitas pelas empresas comercias de bens e mercadorias, calculados com
STJ 13/10/2015 - Pág. 2115 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais13/10/2015Superior Tribunal de Justiça
Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.386 - CE (2015/0061459-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COTECE S.A ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO ADVOGADA : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO E OUTRO(S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 468/STJ. A
TRF-1 15/01/2015 - Pág. 1459 - JUD TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais15/01/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
DECISÃO Fls. 208-225: Nego seguimento à apelação da embargante/executada contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal (fls. 178-184). O recurso está prejudicado (CPC, art. 557), considerando a extinção da execução fiscal e o cancelamento do crédito tributário (fls. 238-242). Publicar e intimar a União/PFN: Se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 07.01.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator REEXAME NECESSÁRIO 2003.35.00.005972
TRF-3 09/04/2012 - Pág. 145 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais09/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
possibilidade de calcular o PIS tendo como base o resultado apurado há seis meses, sendo que, nesse mesmo período, teria sido registra inflação elevada, motivando a completa indexação da economia (obrigações e direitos de quaisquer espécies, como salários, créditos financeiros, tributos em geral). No plano jurídico-constitucional, essa pretendida semestralidade sem correção monetária, além de desprovida de autorização legal, ainda viola a igualdade, já que praticamente todos os tributos estariam
TRF-3 24/03/2014 - Pág. 89 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
cálculo levada a efeito pela Lei 9.718/1998), mas a questão se torna mais complexa quando se põe a discussão se essas receitas de crédito, de juros, de seguros, de dividendos etc. estão no campo tributável da Lei Complementar 07 /1970 e da Lei Complementar 70 /1991 quando auferidas por instituições, empresas seguradoras ou equiparadas, a até mesmo holdings. A partir da visível dinâmica social, econômica e normativa verificada ao final do Século XX e no início do Século XXI, tenho firme convicção
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