[Modelo] Recurso Ordinário de acordo com a Reforma Trabalhista

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ENDEREÇADA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de _______________ Processo nº. RECLAMANTE, já qualificado nos autos…
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TRF-3 24/08/2011 - Pág. 581 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. 2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. 3 - Recurso especial provido. (STJ - RESP 424867/SC. Rel. Min. Luiz Fux. Rel. Acórdão Min. José Delgado, DJ: 21/02/2005, p. 110). (grifei) Resta clara, ainda, a natureza tributária das contribuições ao PIS, que, conseqüentemente, fica sujeita à prescrição quinqüenal. Outrossim, a possi
Apelação Civel AC 1387 PE 89.05.08610-1 (TRF-5)
Jurisprudência28/04/1990Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DL 2323 /87. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURIDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PIS. PARTE LEGITIMA. 1 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E GESTORA E ADMINISTRADORA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS. DAI DECORRE A SUA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO ONDE SE DISCUTE O RECOLHIMENTO DO PIS. ESSA QUALIDADE NÃO FOI SUPRIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 26 , DE 1975, OU PELO DECRETO-LEI 2052 , DE 1983. 2 - O COLENDO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO 1451-7-DF, CONSIDEROU, EM DECISÃO UNANIME. SER INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2323 /87, CONSOANTE EMENTA PUBLICADA NO DJU DE 24.06.88, PAG. 16113. 3 - EM FACE DO PRECITADO JULGAMENTO, SE TORNOU INDEVIDA, PELAS PESSOAS JURIDICAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCICIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986, CUJO CALCULO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIA OBEDECER AO NUMERO DE OTN'S 'PRO RATA', EM 31.12.86. 4 - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (DL 2471, DE 01.09.88, ART. NONO, V) QUE CANCELOU A EXIGENCIA FISCAL ACIMA QUESTIONADA, DETERMINANDO, TAMBEM, A DEVOLUÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES (ARTIGO 10, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 5 - EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, APOS CORRIGIDO, E A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1387 PE 89.05.08610-1 (TRF-5)
Jurisprudência28/04/1990Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DL 2323 /87. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURIDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PIS. PARTE LEGITIMA. 1 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E GESTORA E ADMINISTRADORA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS. DAI DECORRE A SUA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO ONDE SE DISCUTE O RECOLHIMENTO DO PIS. ESSA QUALIDADE NÃO FOI SUPRIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 26 , DE 1975, OU PELO DECRETO-LEI 2052 , DE 1983. 2 - O COLENDO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO 1451-7-DF, CONSIDEROU, EM DECISÃO UNANIME. SER INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2323 /87, CONSOANTE EMENTA PUBLICADA NO DJU DE 24.06.88, PAG. 16113. 3 - EM FACE DO PRECITADO JULGAMENTO, SE TORNOU INDEVIDA, PELAS PESSOAS JURIDICAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCICIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986, CUJO CALCULO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIA OBEDECER AO NUMERO DE OTN'S 'PRO RATA', EM 31.12.86. 4 - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (DL 2471, DE 01.09.88, ART. NONO, V) QUE CANCELOU A EXIGENCIA FISCAL ACIMA QUESTIONADA, DETERMINANDO, TAMBEM, A DEVOLUÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES (ARTIGO 10, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 5 - EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, APOS CORRIGIDO, E A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206081420145040124 RS 0020608-14.2014.5.04.0124
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0020608-14.2014.5.04.0124 (RO) RECORRENTE: DIONATHAN CHARQUEIRO PINTO RECORRIDO: FRANCIS MENDES PINTO - ME RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a credencial sindical não é requisito para a concessão dos honorários, porquanto, apesar do disposto nas Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, o inciso LXXIV do ar...
DOEMS 19/10/2015 - Pág. 34 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diários Oficiais19/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Vigência : O presente Convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser aditado caso haja interesse entre os partícipes. Data ass .: 05/10/2015 Ass: Nelson Barbosa Tavares - CPF/MF n.º 313.040.956-49 Edith Canhete Nery - CPF/MF n.º 109.003.301-04 Extrato do Convênio N.º 24.736/2015 - 072/2015 Processo n.º: 27/002.120/2015 Partes : Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através da Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ n.º 02.955.271/0001-26/Fu
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 741001520095040020 RS 0074100-15.2009.5.04.0020
PROCESSO: 0074100-15.2009.5.04.0020 AIRR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços, se beneficiou da força de trabalho do autor. Mantida a condenação subsidiária da empresa, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade: 1) julgar prejudicada a pretensão da segunda reclamada de retificação da autuação; e 2) não conhecer do recurso ordinário do reclama...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200787020145040007 RS 0020078-70.2014.5.04.0007
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0020078-70.2014.5.04.0007 (RO) RECORRENTE: NORINILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, VONPAR ALIMENTOS S/A RECORRIDO: NORINILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, VONPAR ALIMENTOS S/A RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Tendo a jornada de trabalho abrangido o horário noturno, estendendo-se após as 5h, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas. Aplicação da Súmula nº ...
Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lei Complementar26, de 11 de setembro de 1975
Legislação11/09/1975Presidência da Republica
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A partir do exercício... do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7... dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs 7...
Regulamento (Vide Decreto nº 4.751, de 2003) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembr
Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lei Complementar26, de 11 de setembro de 1975
Legislação11/09/1975Presidência da Republica
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente... dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs...º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, o sistema de aplicação unificada...
Regulamento (Vide Decreto nº 4.751, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 813, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos
DJGO 15/05/2012 - Pág. 9 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais15/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
=============================================================================== CORTE ESPECIAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.12/2012 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANÇA PROTOCOLO : 279847-61.2011.8.09.0000 (201192798473) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE (S) : JULIANO PEREIRA MENDES ROCHA ADV (S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES 1
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