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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 5.830 de 13 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Vitoria

Art. 1 da Lei 5830/03, Vitoria

Lei nº 5.830 de 13 de Janeiro de 2003

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas escolas públicas municipais.

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