Gustavo Tuller, Advogado
há 6 meses

Nulidades no Processo Disciplinar na OAB: Cerceamento de Defesa

 Todo e qualquer processo sancionatório deve oportunizar aos acusados o exercício de garantias basilares do Ordenamento, como a Ampla Defesa, o Contraditório, o Devido Processo Legal, a Igualdade...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27025 MG 2002.01.00.027025-3 (TRF-1)
Jurisprudência02/02/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS. ADVOGADO. SUSPENSÃO DISCIPLINAR PELA OAB. DESTITUIÇÃO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. 1. O fato de o advogado constituído estar impedido de atuar no feito impõe, tendo em vista o princípio da ampla defesa, não obstante litigar a autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, a intimação para que constitua novo advogado, não cabendo ao juiz ou à Defensoria Pública suprir a vontade manifestada na constituição de causídico de sua confiança, ainda mais quando se trata de direito disponível. 2. Agravo provido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS. ADVOGADO. SUSPENSÃO DISCIPLINAR PELA OAB. DESTITUIÇÃO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. 1. O fato de o advogado constituído estar impedido de atuar no feito impõe, tendo em vista o princípio da ampla defesa, não obstante litigar a autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, a intimação para que constitua novo advogado, não cabendo ao juiz ou à Defensoria Pública suprir a vontade manifestada na constituição de causídico de sua confiança, ainda mais quando se trata de direito disponível. 2. Agravo provido. (AG 2002.01.00.027025-3/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,DJ p.62 de 02/02/2004)
APELAÇÃO CÍVEL AC 18710 SP 0018710-72.2006.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência16/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSTERIOR CANCELAMENTO PELA OAB. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Considerando-se que nas razões de apelação, o autor traz a informação de que, antes mesmo da sentença proferida em 30/11/2009, a OAB, examinando seu pedido de revisão, anulou a pena imposta no PD 3912/ 01, arquivando os autos (v. transcrição do acórdão, datado de 27/07/2009), verifica-se não só a manifesta ausência de interesse recursal do autor, na espécie, mas a própria perda superveniente do objeto da ação. 3. No tocante a sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, inverte-se os ônus sucumbenciais, reduzindo, no entanto, a condenação para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC . 4. Extinção do processo sem exame de mérito, prejudicada a apelação.
APELAÇÃO CÍVEL AC 24499 SP 0024499-52.2006.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência16/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSTERIOR CANCELAMENTO PELA OAB. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Considerando-se o teor do documento de f. 305, datado de 22/05/2006, e das razões de apelação, na qual o autor traz a informação de que, antes mesmo da sentença proferida em 30/11/2009, a OAB, examinando seu pedido de revisão, anulou a decisão proferida no PD 877/ 00, determinando o refazimento dos atos processuais, bem como anulou a pena imposta no PD 3912/ 01, arquivando os autos (v. transcrição do acórdão, datado de 27/07/2009), respectivamente, verifica-se não só a manifesta ausência de interesse recursal das partes, na espécie, mas a própria perda superveniente do objeto da ação. 3. No tocante à sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, a OAB-SP responde por honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC . 4. Extinção do processo sem exame de mérito, prejudicadas as apelações e a remessa oficial, tida por submetida.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 21717 DF (STF)
Jurisprudência11/12/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906 /94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906 , de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR-ED-ED-AgR 21717 DF (STF)
Jurisprudência11/12/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906 /94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906 , de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 21730 SP (STF)
Jurisprudência11/12/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906 /94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906 , de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente. A jurisprudência desta Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade ( CPC , art. 504 ).
JUSTIÇA FEDERAL NEGA LIMINAR PARA APADEP
Notícias07/12/2012OAB - Seccional São Paulo
“A decisão da Justiça Federal coloca a questão no seu devido lugar, uma vez que para ser defensor público, o candidato tem de ser advogado regularmente inscrito na OAB. O advogado público também está sujeito ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), independente de estar investido de cargo público”, reafirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. O vice-presidente da OAB SP Marcos da Costa, eleito presidente para a gestão 2013/2015, destaca da sentença que além da exigência do edital...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55816 RJ 2003.51.01.012951-0 (TRF-2)
Jurisprudência27/02/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE REGISTRO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. LEI 8.906 /94. RECURSO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo, eis que não restou devidamente comprovado que decisão emanada de outro mandamus, também impetrado pelo ora apelado (nº 2003.51.01.015762-0) implicaria tornar incompetente o Juízo para apreciar e decidir a presente demanda. - Não procede a tese de perda de objeto do mandado de segurança, porquanto, analisando o procedimento administrativo instaurado pela OAB, percebe-se a existência de irregularidades ainda não sanadas, que implicam cerceamento de defesa. - Não merece guarida o argumento acerca de suposta alteração da causa de pedir, pois matéria envolvendo a argüição de suspeição formulada pelo impetrante perante à OAB/RJ, considerada fato superveniente, merece ser apreciada, por configurar questão prejudicial, que pode acarretar a nulidade do procedimento disciplinar instaurado pelo órgão de classe dos advogados. - O impetrante recebera notificação, datada de 02-06-2003, para comparecimento, em 12-06-2003, a audiência especial, perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ- TED/RJ, que apreciaria a suspensão preventiva de seu registro profissional. No entanto, o prazo de apenas dez dias entre a notificação e a realização daquela audiência malfere o art. 69 da Lei 8.906 /94, Estatuto da Advocacia. - A redução de prazo, no caso, pode acarretar prejuízo para o advogado, a violar seu direito de ampla defesa. Ademais, a notificação não se fez acompanhar dos esclarecimentos necessários à elaboração da defesa. - Certo é que a questão veio a ser superada, eis que, face à liminar deferida, a audiência especial, marcada para 12-06-2003, foi suspensa e remarcada para 08-07-2003, e sua notificação acompanhada das peças necessárias à defesa do ora apelado. - Apesar...
APELAÇÃO CIVEL AC 355258 RJ 2002.51.01.002564-4 (TRF-2)
Jurisprudência27/09/2006Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . LEI Nº 8.806 /94. ARTS. 34 XXI E 37, II, 2º. BUSCA E APREENSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. - Preliminar de inépcia da inicial pela inadequação da via eleita que se afasta, pois “a busca e apreensão pode ser ação principal se com ela se pretende um provimento definitivo”. - O art 74 da Lei n.º 8.906 /94 prevê que “o Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação”. - O Estatuto da OAB, em seu art. 34 , inciso XXI , elenca como infração disciplinar a recusa do advogado em prestar contas, tendo como penalidade a suspensão do exercício da advocacia que deve perdurar até que sejam prestadas as contas ao cliente. - Não tendo o profissional comprovado ter prestado contas a sua cliente, perdura a suspensão do exercício da advocacia, impondo-se, por conseguinte, a devolução de sua carteira profissional. - Recurso improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 320036 RJ 2001.51.01.025416-1 (TRF-2)
Jurisprudência23/10/2006Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CIVIL – DANO MORAL – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES QUANTO À SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DO AUTOR – INDENIZAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE (COMPENSATÓRIO E PUNITIVO) – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUTOR QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 20, IN FINE, CPC - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do autor à percepção de indenização por danos morais sofridos, a ser paga pela Ordem dos Advogados do Brasil. - De fato, não pairam dúvidas quanto à existência de uma dívida que o autor contraiu perante a ré, decorrente do não pagamento de anuidades, que acarretou na instauração de processo administrativo disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo desfecho foi a suspensão do autor do exercício de suas atividades profissionais, em observância aos dispositivos insertos na Lei n.º 8.906 /94. Todavia, a controvérsia que permeia a presente lide atine aos métodos empregados pela OAB para fazer cumprir sua decisão administrativa, os quais, segundo o autor, foram “ilegais e cruéis”. - A suspensão do exercício da advocacia se encontra prevista no artigo 37 , inciso I , da Lei n.º 8.906 /94, que estipula tal punição disciplinar na hipótese de ocorrência de quaisquer das infrações previstas nos incisos XVII a XXV do artigo 34 do mesmo diploma legal, dentre os quais se inclui o item XXIII: “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”. E por esta razão o autor foi submetido à referida sanção disciplinar, não havendo nos autos qualquer elemento probatório de ilegalidade no cumprimento da mesma, ao menos até à data da ciência do autor (fls. 21). - Do mesmo modo, não incorreu em prática abusiva a parte ré ao tornar pública a existência de tal inadimplência, através...
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