Artigo 37 , Inciso Xvi , Alínea C , da Constituição Federal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 37 , Inciso Xvi , Alínea C , da Constituição Federal

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195130004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EMPREGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE JORNADAS. ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. Conforme bem apontado pela Corte regional, o artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos, "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" , desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. Na hipótese, ficou demonstrado que o exercício dos dois cargos, cumulativamente, não gera incompatibilidade de horários, bem como não há nenhuma indicação ou mesmo alegação da agravante quanto ao respeito do teto constitucional, não havendo falar em violação do artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175210006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA MÁXIMA SEMANAL. ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. Conforme bem apontado pela Corte regional, o artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal , autoriza a acumulação de cargos públicos, "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" , desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. Ainda, conforme entendimento firmado nesta Corte, a limitação de jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, fixada no artigo 14 da Lei nº 7.394 /85, apenas prevê esse limite para cada função exercida, não considerando eventuais acúmulos de cargos. Diante do exposto, incólume o artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-07.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de médico legista. Acumulação remunerada de cargos. Possibilidade. Inteligência do artigo 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal . Prova de compatibilidade de horários exigível somente após a posse do candidato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Artigo 37 , Inciso Xvi , Alínea C , da Constituição Federal

  • Petição - TRF03 - Ação Reintegração - Cumprimento de Sentença - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1992.4.03.6100 em 18/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    C.F. , art. 37 , XVI , XVII... C.F. , art. 37 , XVI , XVIII ; art. 95 , parágrafo único , I... A Constituição Federal , em tempo algum, distinguiu que tipo de autarquia estaria vinculada aos comandos legais descritos no artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT02 - Ação Reintegração - Atord - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.02.0026 em 27/01/2023 • TRT2 · 26ª Vara do Trabalho de São Paulo

    C.F. , art. 37 , XVI , XVII... A Constituição Federal , em tempo algum, distinguiu que tipo de autarquia estaria vinculada aos comandos legais descritos no artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal... do artigo 37 da Constituição Federal

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT02 - Ação Reintegração - Atord - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.02.0026 em 24/04/2023 • TRT2 · 26ª Vara do Trabalho de São Paulo

    C.F. , art. 37 , XVI , XVII... do artigo 37 da Constituição Federal... A Constituição Federal , em tempo algum, distinguiu que tipo de autarquia estaria vinculada aos comandos legais descritos no artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Artigo 37 , Inciso Xvi , Alínea C , da Constituição Federal

  • Modelo Embargos de Declaração Prequestionamento - Juizado Especial

    Modelos • 19/10/2020 • Altilinio Matias Louro

    XVI , da CR : Art. 37 - (...)... Tal manobra causou óbice ao exercício do direito constitucional de cumulação previsto no artigo 37 , XVI , c da Constituição Federal... Artigos da CR pré-questionados: Artigo 37 , Caput, da CR : Art. 37

  • Resposta à Notificação Extrajudicial - Acúmulo de Cargos/Proventos

    Modelos • 22/06/2021 • Paulo César Lima de Almeida Filho

    Com efeito, dispõe o artigo 37 , inciso XVI e § 10, da Constituição Federal que: “Art. 37... do artigo 37 da Lei Maior... Nessa linha, o art. 11 , da Emenda Constitucional nº 20 foi assim redigido: “A vedação prevista no art. 37 , § 10 , da Constituição Federal , não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores

  • Parecer jurídico - Elaboração - Consulta Jurídica Somente por advogado.

    Modelos • 18/11/2020 • Dr Daniel Pinheiro

    Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI... da Constituição Federal... da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal " (RE 1.094.802 AgR, Relator Min

Mais Modelos (+3)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...