Chocorob Comercial Ltda – me -voto Nº 38.681 Ementa: Locação.Imóvel não Residencial.Despejo por Denúncia Vazia.Liminar para Desocupação do Imóvel.Indeferimento.Processo Precedido de Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel no Prazo de 30 Dias.Ajuizamento da Ação no Trintídio Após o Término do Prazo para Desocupação Voluntária.Exegese do Artigo 59, § 1º, Inciso Viii, da Lei 8.245/91.Presença dos Requisitos Necessários para Concessão da Medida Liminar.Cumprimento Subordinado, Contudo, à Prestação de Caução pelos Locadores.Recurso Provido, com Observação.o Art.59 da Lei Nº 8.245/91 Permite o Deferimento da Liminar Desde que a Ação seja Movida pelo Locador no Prazo de 30 Dias do Termo Final do Contrato ou do Cumprimento da Notificação e a Prestação de Caução.no Caso

Gostaria de acompanhar Chocorob Comercial Ltda – me -voto Nº 38.681 Ementa: Locação.Imóvel não Residencial.Despejo por Denúncia Vazia.Liminar para Desocupação do Imóvel.Indeferimento.Processo Precedido de Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel no Prazo de 30 Dias.Ajuizamento da Ação no Trintídio Após o Término do Prazo para Desocupação Voluntária.Exegese do Artigo 59, § 1º, Inciso Viii, da Lei 8.245/91.Presença dos Requisitos Necessários para Concessão da Medida Liminar.Cumprimento Subordinado, Contudo, à Prestação de Caução pelos Locadores.Recurso Provido, com Observação.o Art.59 da Lei Nº 8.245/91 Permite o Deferimento da Liminar Desde que a Ação seja Movida pelo Locador no Prazo de 30 Dias do Termo Final do Contrato ou do Cumprimento da Notificação e a Prestação de Caução.no Caso?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 2148141-97.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2018 do TJSP

Nº 2148141-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991.

, Chefe da Casa Civil da Presidência da República. § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no..., a que se refere o § 3º do art. 7º desta medida provisória. § 1º O titular …