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18 de junho de 2019
Artigo 86 Lc nº 2 de 27 de Agosto de 1990 do Munícipio de Agrolandia

Art. 86 Lc 2/90, Agrolandia

Lc nº 2 de 27 de Agosto de 1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, REVOGANDO A LEI 511 /87. Dieter Erhard Grimm, Prefeito Municipal de Agrolândia, Faço saber a todos habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 86 - O adicional pela prestação de serviço extraordinário é devido ao servidor com remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180247009001 MG

a sua demissão - desrespeito ao art. 86 da Lei Complementar Municipal 2/90, por exercer função remuneratória... Complementar 2/90 por exercer função remuneratória durante o afastamento de Patos de Minas por motivo de doença... da 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas que, no âmbito da ação ordinária ajuizad...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/06/2014

AEROPORTO CIDADE: ALTO ARAGUAIA-MT CEP:78780000 FONE: (66) 3481-1244 Intimação das Partes JUIZ(A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 58195 Nr: 1028-72.2014.811.0020 AÇÃO: Alvará

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 128851 SC 2002.012885-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 2004-02-16 Apelação cível em mandado de segurança n. , de Maravilha. Relator: Des. Fra

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2008

ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SECRETÁRIO-GERAL EXTRATO DE ATOS BAIXADOS PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A T O DE 27 DE JUNHO DE 2008 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/10/2007

PROC.: 200788820023 VITIMA........:(S) : JOSÉ CARLOS SANTOS SAMPAIO AUTOR DO FATO.:(S) : JOSÉ MARCELO DE LIMA SANTOS ADV.: SAULO M. CALASANS ELOY DOS SANTOS DESPACHO........: I - ARQUIVEM-SE OS

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/05/2011

JOSÉ SOUTO SILVA Presidente Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. MARIA DIEVAINE PEREIRA DE JESUS Diretora Administrativa Publicado por: Maria Aparecida de Souza

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