Salomão Barbosa, Advogado
há 4 meses

Caixa beneficente dos militares do Estado Espírito Santo- Agremiação compulsória-Descontos obrigatórios vencimentos militares- Liminar concedida.

Não vale como certidão. Processo : 0037035-59.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901912036 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento:…
Resultados da busca Jusbrasil para "SERVIDOR PÚBLICO Associação de classe representativa de o"
Apelação Com Revisão CR 3782525000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência09/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ? Associação de classe representativa de o- ílciais da saúde da Polícia Militar ? Pretensão à incorporação aos vencimentos do percentual de 10,87% do IPCr/95 a partir de ja­ neiro de 1996 ? A Lei Federal 10.192 /2001 não alcança servidor público estadual ? Reajuste somente possível por via de lei local ? Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido ? Recurso da autora desprovido ? Recurso da Fazenda provido pa­ ra elevação da verba honorária de 10 para 20% do valor da causa. .
Apelação Com Revisão: CR 3782525000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÂO/DECISAO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 378.252-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA, em que são apelantes e reciprocamente apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiç...
Mandado de Segurança MS 70008844961 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ¿CENTRO DE AUDITORES EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO¿- CEAPE/TCE-RS. DISPENSA DE SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA ATUAR EM POSTOS DIRETIVOS EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DOS ¿AUDITORES EXTERNOS¿ POR OUTRA ASSOCIAÇÃO, DE IGUAL NATUREZA E ÂMBITO, QUAL SEJA, A ¿ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO¿,- ASTC - COM PLENA LEGITIMIDADE PARA TRATAR DO INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS. LEI ESTADUAL Nº 9073/90 E SUA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA COM BASE EM PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. NA DUALIDADE OU MULTIPLICIDADE DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS, IMPÕE-SE AO ADMINISTRADOR SEJA EVITADA A SUPERPOSIÇÃO, FACE AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, CONCEDENDO O FAVOR LEGAL ÀQUELA DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE. ¿MANDAMUS¿ INDEFERIDO. (Mandado de Segurança Nº 70008844961, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 10/09/2004)
Mandado de Segurança MS 00124728320138080000 (TJ-ES)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 5.356/96 - LEGALIDADE DA NEGATIVA DE LICENÇA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 88, em seu art. 61 , § 1º , II , 'c', estabelece que a matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos (aí incluída a questão da licença para desempenho de mandato classista) pode ser introduzida e regulamentada por lei ordinária. 2. A Lei nº 5.356/96, que é lei ordinária e dispõe acerca do afastamento facultativo de servidores para atender a entidade sindical, é o instrumento normativo válido para regulamentar a concessão de licença para desempenho de mandato classista. 3. Havendo sindicato representativo, é vedado afastamento de filiados para a associação de classe, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei nº 5.356/96, e, assim, não há direito e certo a ser amparado pela via mandamental. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Colendo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 02 de setembro de 2013. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 500788 5007/88 (TRT-3)
Jurisprudência24/02/1989Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ESTABILIDADE SINDICAL - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERLÂNDIA - LEI MUNICIPAL 4455/86 - Dependente de regulamentação a Lei Municipal 4455/86, de Uberlândia não é auto aplicável. Dirigente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Uberlândia não goza de estabilidade sindical porque esta associação é apenas sócio-recreativa e não representativa à classe.
RECURSO ESPECIAL REsp 69287 SP 1995/0033311-2 (STJ)
Jurisprudência04/03/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO.LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTS. 511 E 579 DA CLT . CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 8 . E 37, VI. 1. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO AO ORGÃO DE CLASSE REPRESENTATIVO DACATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 2. APESAR DISSO, CONSAGRADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA NÃOPODE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO, A REVELIA DOS SERVIDORES NÃO FILIADOS,O RECOLHIMENTO A SEUS COFRES DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 69287 SP 1995/0033311-2 (STJ)
Jurisprudência04/03/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTS. 511 E 579 DA CLT . CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 8 . E 37, VI. 1. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO AO ORGÃO DE CLASSE REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 2. APESAR DISSO, CONSAGRADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO PODE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO, A REVELIA DOS SERVIDORES NÃO FILIADOS, O RECOLHIMENTO A SEUS COFRES DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Agravo de Instrumento AI 00055314120158080035 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA – ASSOCIAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 5.356⁄96 – RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Lei Complementar estadual nº 46⁄94 prevê, nos artigos 122 e 147, o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. 2 - Por seu turno, a já citada lei 5.356⁄96 vedou o afastamento de filiado para associação quando existir sindicato representativo, tendo o STJ já firmado a orientação de que ¿considerando que as leis confrontadas são materialmente ordinárias e ostentam normatização incompatível em si, é de se concluir pela prevalência do diploma mais moderno, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária. Precedente: RMS 44.463⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014¿. 3 – Sendo válida e eficaz a limitação imposta pela lei 5.356⁄96, necessário observar se, no caso concreto, existe sindicato representativo da categoria. 4 – Embora o Estado sustente que a concessão da licença configura abuso de direito e bis in idem, à custa do erário e em prejuízo ao serviço público, não verifico nos autos qualquer comprovação de que os policiais militares do Espírito Santo já contem com sindicato representativo da categoria 5 - Recurso improvido.
Mandado de Segurança MS 200900010019061 PI 200900010019061 (TJ-PI)
Jurisprudência14/11/2013Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA DENAGADA. 1. As associações de classe detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança em benefício da categoria representativa, na qualidade de substituto processual, independentemente da autorização expressa dos substituídos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promova o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes do movimento paredista. 3. Segurança denegada. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA DENAGADA. 1. As associações de classe detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança em benefício da categoria representativa, na qualidade de substituto processual, independentemente da autorização expressa dos substituídos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promova o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes do movimento paredista. 3. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.001906-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/11/2013 ) [copiar texto]
Agravo de Instrumento AI 70051664084 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ELEIÇÃO PARA ATUAR JUNTO À CENTRAL ÚNICA DE TRABALHADORES. I - A Lei Complementar nº 3.673/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul -, no artigo 223, garante ao servidor de Caxias do Sul, licença para o desempenho do mandato classista, nas hipóteses do seu exercício em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria. II - Diante da normatização de regência - Estatuto da Central Única dos Trabalhadores - denota-se a natureza da CUT de órgão de representação de sindicatos e associações, razão pela qual, em princípio, não se enquadra naquela definição de associação prevista na lei municipal. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051664084, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/12/2013)
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