Processo n. 1001112-51.2018.5.02.0203 do TRT-2

O Processo Nº 1001112-51.2018.5.02.0203 tem 4 publicações no TRT da 2ª Região e como partes envolvidas Marcus Vinicius Perretti Mingrone, Aynil Soluções S/a, Amanda Danielle Santos de Lima, Emily Barboza de Oliveira.
Movimentações
21/11/2018há 2 meses

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1001112-51.2018.5.02.0203

REQUERENTE AYNIL SOLUCOES S.A.

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE(OAB: 177809/SP)

REQUERIDO EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO AMANDA DANIELLE SANTOS DE LIMA(OAB: 412589/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

Fórum Trabalhista de Barueri

Al. Araguaia, 2096- 4º andar- CEP 06455-000

CEJUSC Barueri

ALAMEDA ARAGUAIA , 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 - -

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 1001112-51.2018.5.02.0203 - Processo PJe-JT

Classe: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

Interessado: AYNIL SOLUCOES S.A.

Interessado: EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO PJE): DISPOSITIVO:

Ante o exposto, nos termos do art. 855-D da CLT, declaro nulas as cláusulas 6 e 12 da petição inicial e, dada a ressalva da quitação restrita às verbas discriminadas e pagas em razão da composição, nos termos do art. 855-D da CLT HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo entabulado entre os requerentes, para que surta seus efeitos legais.

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empresa requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Custas no importe de R$ 400,45 (2%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 20.022,05), recolhidas pela empresa interessada, conforme fl.41.

Requerentes cientes.

Dispensada a comunicação da União (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Nada mais.

JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO

Juiz do Trabalho

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1001112-51.2018.5.02.0203

REQUERENTE AYNIL SOLUCOES S.A.

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE(OAB: 177809/SP)

REQUERIDO EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO AMANDA DANIELLE SANTOS DE LIMA(OAB: 412589/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AYNIL SOLUCOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

Fórum Trabalhista de Barueri

Al. Araguaia, 2096- 4º andar- CEP 06455-000

CEJUSC Barueri

ALAMEDA ARAGUAIA , 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 - -

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 1001112-51.2018.5.02.0203 - Processo PJe-JT Classe: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

Interessado: AYNIL SOLUCOES S.A.

Interessado: EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO PJE): DISPOSITIVO:

Ante o exposto, nos termos do art. 855-D da CLT, declaro nulas as cláusulas 6 e 12 da petição inicial e, dada a ressalva da quitação restrita às verbas discriminadas e pagas em razão da composição, nos termos do art. 855-D da CLT HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo entabulado entre os requerentes, para que surta seus efeitos legais.

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empresa requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Custas no importe de R$ 400,45 (2%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 20.022,05), recolhidas pela empresa interessada, conforme fl.41.

Requerentes cientes.

Dispensada a comunicação da União (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Nada mais.

JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO

Juiz do Trabalho

09/08/2018há 5 meses

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do dia 22/08/2018 às 16:00

Processo Nº HoTrEx-1001112-51.2018.5.02.0203

REQUERENTE AYNIL SOLUCOES S.A.

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE(OAB: 177809/SP)

REQUERIDO EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- AYNIL SOLUCOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC

Barueri/SP.

BARUERI, data abaixo.

GISELE GONCALVES FERREIRA

DESPACHO

Corrijo de ofício o valor da causa na forma do artigo 292, § 3º do CPC, para fixá-lo em R$ 20.022,5, de forma a incluir o valor da multa de 40% do FGTS.

Conforme Comunicado GP/CR de 16/01/2018 (http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21458-homologacao-de-acordo-extrajudicial-exige-advogados-habilitados), nos pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoantes artigos 855-B a 855-E da CLT e Resolução nº 185/2017 do CSJT, é indispensável a habilitação nos autos eletrônicos dos advogados de ambos os requerentes, para possibilitar o andamento do processo, com atos e intimações regulares. Dessa forma, deverão os requerentes providenciar a habilitação no PJe do procurador do requerente EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA.

Ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no âmbito deste CEJUSC de que a quitação decorrente de homologação de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem pública.

Os processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial são resolvidos por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo, evidentemente, dever de homologar integralmente o acordo quando em parte ou no todo a transação se demonstrar colidente com os princípios e regras que informam o direito laboral. O parágrafo único do art. 723 do CPC vai além ao dispor que em procedimento de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Assim, desde logo, declaro nula a cláusula 12 da petição inicial em que os requerentes condicionam a validade do acordo a sua homologação integral pelo juízo.

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados". No caso, a interessada empregadora comprometeu-se, na petição inicial, pela integralidade das custas. Assim, determino o recolhimento das custas de R$ 400,45 pela interessada empregadora e a comprovação nos autos no prazo de três dias.

Designo audiência para o dia 23.08.2018, às 14h40min , no CEJUSC de Barueri, Al. Araguaia, 2096 - CEP 06455-000, 4º andar.

Em caso de ausência de qualquer dos requerentes na audiência designada ou descumprimento de quaisquer das determinações supra, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

BARUERI, 9 de Agosto de 2018

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

30/07/2018há 6 meses

3ª Vara do Trabalho de Barueri

Processo Nº HoTrEx-1001112-51.2018.5.02.0203

REQUERENTE AYNIL SOLUCOES S.A.

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB: 177809/SP)

REQUERIDO EMILY BARBOZA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- AYNIL SOLUCOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, informando que as partes apresentam minuta de acordo extrajudicial e que possuem patronos distintos. BARUERI, data abaixo.

ANA PAULA GUERRA FERRARI

DESPACHO

Vistos

....Nos termos da Resolução nº 174 do CSJT, bem como do Ofício Circular nº 105/2017, determino a remessa do presente ao CEJUSC - Barueri/SP para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Assinatura

BARUERI, 30 de Julho de 2018

CICERO PEDRO FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRT da 2ª Região
Última publicação no TRT2
há 2 meses
Partes envolvidas